A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, suspender os efeitos de uma decisão que converteu a recuperação judicial de uma indústria de Mato Grosso do Sul em falência.
A medida foi adotada diante da demora do tribunal estadual em analisar o recurso contra a decisão e da situação de aproximadamente 600 trabalhadores vinculados à empresa.
A decisão foi tomada nesta terça-feira, 10, após debate entre os ministros sobre a possibilidade de intervenção excepcional do STJ enquanto o recurso permanece pendente no TJ/MS.
Relatora, ministra Daniela Teixeira defendeu a suspensão da decisão que decretou a falência para permitir que os credores possam se reunir e avaliar alternativas para a empresa.
O colegiado concedeu a medida liminar, mas adiou a análise definitiva do mérito da controvérsia após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.
Entenda o caso
O caso envolve uma indústria em recuperação judicial que teve sua falência decretada dias antes da realização de uma assembleia de credores.
Segundo os argumentos apresentados ao STJ, a decisão foi tomada sem que os credores pudessem deliberar sobre o futuro da empresa.
A decretação da falência levou à paralisação das atividades da unidade industrial e, conforme relatado pela ministra Daniela Teixeira, os requerentes alegam que máquinas e instalações estão se deteriorando enquanto a situação permanece indefinida.
A relatora destacou que a empresa possui aproximadamente 600 funcionários e que os próprios credores defendem a realização da assembleia para discutir as possibilidades de continuidade das atividades.
Inicialmente, ministra Daniela havia negado o pedido de tutela de urgência, por entender que caberia ao TJ/MS analisar o recurso contra a decretação da falência.
Entretanto, diante da ausência de julgamento pelo tribunal estadual após cerca de 90 dias e da proximidade do recesso judiciário, a ministra reconsiderou a necessidade de uma intervenção provisória.
Exceção
Ao apresentar a questão aos colegas, Daniela Teixeira explicou que optou por levar o pedido ao colegiado em razão de seu caráter excepcional.
A ministra ressaltou que a assembleia de credores já estava marcada quando a recuperação judicial foi convertida em falência.
"Por que foi convolado em falência, dias antes da assembleia, sem ouvir ninguém? Isso está no tribunal parado, não se julga", questionou.
Daniela também manifestou preocupação com a situação dos trabalhadores e com a paralisação da unidade industrial, que, segundo os requerentes, estaria sendo deteriorada.
Ministra Nancy Andrighi, por sua vez, questionou quais seriam os efeitos concretos da suspensão da falência e se a medida seria suficiente para modificar a situação da empresa.
Daniela respondeu que a suspensão permitiria a realização da assembleia, para que os credores deliberassem sobre a recuperação judicial ou outras alternativas.
Durante o debate, Nancy também levantou a possibilidade de atuação do CNJ diante da demora na tramitação do processo. Daniela informou que, segundo os requerentes, a situação já havia sido levada ao Conselho.
Ministro Humberto Martins manifestou apoio à proposta da relatora, destacando que a medida poderia preservar os empregos enquanto não houvesse uma resposta do tribunal estadual.
Já ministro Moura Ribeiro observou que a controvérsia envolvia questões processuais delicadas, mas reconheceu a gravidade da situação.
"Me parece que esse caso é extremamente sensível", afirmou, acrescentando que o problema era a ausência de resposta do tribunal.
Liminar concedida
Ao final, os ministros chegaram a uma solução provisória: conceder imediatamente a liminar para suspender os efeitos da decisão que converteu a recuperação judicial em falência e reservar a análise mais aprofundada da controvérsia para momento posterior.
A medida busca preservar a situação da empresa enquanto se aguarda a apreciação do recurso pendente no TJ/MS ou o julgamento da questão pelo STJ.
No mérito, a ministra Nancy Andrighi pediu vista dos autos, indicando a intenção de apresentar seu posicionamento na sessão do dia 17 de novembro.
- Processo: TutCautAnt 1.742