A 5ª turma do TRT da 4ª região manteve a condenação de um grupo de empresas do setor agroflorestal ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos pela exploração de trabalho de adolescentes em atividades insalubres de corte de madeira e carvoaria. Para o colegiado, a utilização de mão de obra de menores em condições proibidas pela legislação trabalhista e a violação de normas de saúde e segurança provocam danos que ultrapassam a esfera individual dos trabalhadores.
A decisão confirmou sentença em ação civil pública ajuizada pelo MPT em 2024.
Segundo o órgão, os adolescentes trabalhavam sem registro em carteira, em atividades incluídas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), e sem fiscalização adequada das condições de segurança.
O MPT também apontou a existência de consumo livre de bebidas alcoólicas no ambiente de trabalho. Nesse contexto, um adolescente de 17 anos morreu após ser agredido por um colega mais novo.
Na ação, as empresas sustentaram que cumpriam as normas de segurança do trabalho e possuíam certificação ambiental.
Também argumentaram que a morte do adolescente decorreu de um conflito entre terceiros, sem que o episódio caracterizasse conduta ilícita atribuível às empregadoras.
Em primeira instância, o juízo acolheu os pedidos do MPT e condenou as empresas ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos.
A magistrada do caso também proibiu expressamente a utilização irregular de mão de obra de menores, sob pena de aplicação de multas mensais.
A indenização deverá ser destinada a projetos ou fundos voltados à prevenção ou reparação de danos nas relações de trabalho, ou a iniciativas que contribuam para a melhoria das condições sociais dos trabalhadores.
Danos à coletividade
As empresas recorreram ao TRT da 4ª região, mas a 5ª turma manteve a condenação.
Relatora do processo, a desembargadora Rejane Souza Pedra destacou que a exploração do trabalho infantil produz consequências que ultrapassam os prejuízos sofridos diretamente pelos adolescentes envolvidos.
"O trabalho infantil e de adolescentes tira a oportunidade de um futuro melhor para estes indivíduos como parte da sociedade, e uma sociedade desigual gera instabilidade e insegurança. Portanto, a responsabilidade pela exploração do trabalho infantil extrapola o individual, gerando danos coletivos a toda a comunidade."
A desembargadora também considerou que o descumprimento de medidas de higiene, saúde e segurança amplia os riscos para todos os trabalhadores que exercem as atividades.
Segundo a relatora, essas circunstâncias demonstram a dimensão coletiva dos danos e justificam a manutenção da indenização.
Participaram do julgamento as desembargadoras Vania Cunha Mattos e Laís Helena Jaeger Nicotti.
O número do processo não foi divulgado.
Informações: TRT da 4ª região.