A 3ª turma do STJ manteve, por 4 votos a 1, decisão que determinou o pagamento de honorários advocatícios calculados sobre o excesso de execução reconhecido pela Justiça. Prevaleceu o entendimento de que a base de cálculo da verba não poderia ser rediscutida no recurso especial.
O julgamento envolveu uma impugnação ao cumprimento de sentença acolhida parcialmente, que reduziu de R$ 17,5 milhões para cerca de R$ 2 milhões o valor cobrado em uma ação indenizatória.
Com a redução, a Justiça determinou que a empresa credora pagasse honorários aos advogados da devedora, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente cobrado e aquele considerado devido.
A controvérsia chegou ao STJ porque a credora questionou esse critério de cálculo, sustentando que os honorários deveriam incidir sobre o valor final da condenação, e não sobre o montante excluído da cobrança.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, acolheu esse argumento, mas ficou vencida. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhado por Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira.
Entenda o caso
A discussão teve origem em ação indenizatória decorrente da rescisão unilateral de um contrato de representação comercial. Após obter decisão favorável, a empresa credora iniciou o cumprimento de sentença, cobrando aproximadamente R$ 17,5 milhões.
A devedora, porém, apresentou impugnação, alegando que o valor exigido era superior ao efetivamente devido.
Após a realização de perícia contábil, a Justiça acolheu parcialmente a impugnação e reconheceu como devido o montante de aproximadamente R$ 2,08 milhões, considerados os valores já pagos.
A diferença de R$ 15,4 milhões foi considerada excesso de execução.
Diante disso, o juízo fixou honorários advocatícios em favor dos advogados da devedora no percentual de 10% sobre o excesso reconhecido, resultando em verba superior a R$ 1,5 milhão.
O TJ/SC manteve esse critério, com fundamento no Tema 1.076 do STJ, que estabelece parâmetros para a fixação dos honorários sucumbenciais.
A empresa credora recorreu ao STJ, questionando, entre outros pontos, a base de cálculo dos honorários.
Voto da relatora
Ao analisar o caso, ministra Nancy Andrighi reconheceu que são cabíveis honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, ainda que parcialmente.
Segundo a relatora, a verba encontra fundamento no princípio da sucumbência, previsto no art. 85 do CPC, uma vez que a redução da cobrança representa resultado favorável à parte que apresentou a impugnação.
A ministra, porém, fez uma distinção entre o direito ao recebimento dos honorários e a definição de sua base de cálculo.
Para Nancy, quando a impugnação reduz o valor executado, mas não extingue a condenação, os honorários podem incidir sobre o valor final da dívida, e não sobre a quantia considerada excessiva.
No caso concreto, isso significaria calcular os honorários sobre aproximadamente R$ 2,08 milhões, em vez dos R$ 15,4 milhões excluídos da cobrança.
A relatora considerou que a adoção do excesso de execução como base poderia produzir resultado desproporcional, obrigando a empresa vencedora da ação indenizatória a pagar aos advogados da parte contrária quantia próxima ao crédito que tinha direito a receber.
Nancy também destacou que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui incidente processual, e não ação autônoma, razão pela qual a fixação da verba deve observar a lógica do processo executivo, realizado no interesse do credor.
Assim, votou pelo parcial provimento do recurso para alterar a base de cálculo dos honorários.
Divergência vencedora
Ao apresentar voto-vista, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva divergiu da relatora por entender que a discussão sobre a base de cálculo dos honorários já havia sido encerrada na instância de origem e não poderia ser retomada no STJ.
Segundo o ministro, o TJ/SC havia analisado a questão à luz do Tema 1.076, que estabelece critérios para a fixação de honorários advocatícios, e do Tema 380, relativo à aplicação de multa em caso de sentença ilíquida.
Com fundamento nesses precedentes, a vice-presidência do tribunal estadual negou seguimento ao recurso especial quanto a essas matérias.
A empresa credora apresentou agravo interno contra essa decisão, mas o recurso foi rejeitado pelo próprio TJ/SC.
Cueva explicou que, quando o seguimento de um recurso especial é negado com base em tese firmada em julgamento repetitivo, o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao tribunal de origem, conforme o art. 1.030 do CPC.
Assim, uma vez julgado esse agravo, a discussão não pode ser novamente submetida ao STJ, pois ocorre a preclusão, com o esgotamento da possibilidade de recorrer sobre a matéria.
Dessa forma, o ministro concluiu que não seria possível reexaminar os critérios utilizados pelo TJ/SC para calcular os honorários, independentemente da discussão sobre a proporcionalidade do valor.
O magistrado também afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional e considerou inviável revisar a composição da indenização, especialmente quanto à inclusão de valores relacionados à venda de imóveis. Segundo Cueva, essa análise exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Por essas razões, votou pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, pela negativa de provimento.
O advogado Bruno Beserra Mota, da banca Eduardo Ferrão - Advogados Associados atuou pelo recorrido.
- Processo: REsp 2.200.810