A autorização para que instituições financeiras consultem o histórico de depósitos do FGTS exige atenção aos limites legais do compartilhamento de informações e à responsabilidade dos bancos na concessão de crédito. Para o advogado Bruno Medeiros Durão, especialista em Direito Bancário e fundador da Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, embora a ferramenta possa facilitar comprovação de renda e a contratação de serviços financeiros, o acesso aos dados exige atenção aos limites legais do compartilhamento de informações.
Desde terça-feira, 10/11, trabalhadores podem autorizar instituições financeiras a consultar informações do extrato do FGTS. O acesso, gratuito e válido por 90 dias, depende de autorização expressa e pode ser cancelado a qualquer momento. A consulta abrange o histórico de depósitos dos últimos 12 meses, mas não inclui o saldo total disponível na conta.
"A possibilidade de consultar o FGTS pode facilitar a análise de crédito e reduzir a burocracia. No entanto, o trabalhador precisa saber exatamente quais informações serão acessadas e como elas serão utilizadas. Autorizar uma consulta não significa permitir que o banco utilize esses dados indiscriminadamente", explica.
Na avaliação de Bruno Durão, uma das principais dúvidas envolve a possibilidade de instituições financeiras condicionarem a concessão de empréstimos à autorização para consultar o extrato.
O advogado destaca que a análise deve considerar as disposições do CDC e da LGPD, que estabelece regras para o tratamento de informações pessoais.
"O banco tem o direito de avaliar a capacidade de pagamento antes de conceder um empréstimo, mas isso não lhe dá liberdade para impor exigências abusivas. É necessário verificar se as informações solicitadas são realmente necessárias para aquela operação e se o consumidor recebeu explicações claras sobre o uso dos dados", afirma.
Segundo o especialista, embora o histórico de depósitos possa auxiliar na comprovação de renda e de vínculo empregatício, a ferramenta não torna obrigatório o compartilhamento dessas informações por todos os trabalhadores que procuram crédito.
Outro aspecto que exige atenção, de acordo com o profissional, é a utilização dos dados para ampliar a oferta de empréstimos a consumidores que já enfrentam dificuldades financeiras.
O advogado ressalta que o histórico dos depósitos pode ajudar instituições financeiras a avaliar a regularidade da renda e o vínculo empregatício. Entretanto, a utilização dessas informações deve respeitar os princípios da finalidade, necessidade e transparência previstos na LGPD. Ele também destaca a importância da lei do superendividamento, que reforça a responsabilidade das instituições na concessão de crédito ao consumidor.
"Ter uma renda comprovada não significa necessariamente ter condições de assumir novas dívidas. O banco precisa avaliar a capacidade real de pagamento do cliente. A oferta excessiva de empréstimos, sem considerar o comprometimento da renda, pode agravar situações de superendividamento", alerta Bruno.
Para o especialista, a avaliação da capacidade financeira do consumidor é essencial para evitar que a ampliação do acesso ao crédito comprometa o pagamento de despesas essenciais.
Na análise do sócio, o trabalhador pode autorizar a consulta pelo aplicativo FGTS ou presencialmente em uma agência da Caixa e revogar a permissão a qualquer momento, inclusive antes do prazo de 90 dias. Esclarece ainda que a revogação impede novas consultas com base naquela autorização, mas o tratamento das informações já obtidas deve observar as bases legais aplicáveis, os deveres de proteção de dados e eventuais obrigações de conservação.
Bruno Durão recomenda que o consumidor verifique a instituição solicitante, a finalidade do acesso e a necessidade do compartilhamento antes de conceder a autorização.
"O trabalhador deve verificar qual instituição está solicitando os dados, por qual motivo e se aquela informação é necessária para o serviço pretendido. Caso identifique utilização indevida ou exigências abusivas, poderá buscar esclarecimentos junto ao banco e recorrer aos órgãos competentes", orienta.
O advogado avalia que a digitalização dos serviços financeiros precisa ser acompanhada de mecanismos que assegurem a proteção das informações e a concessão responsável de crédito.
"O desafio é garantir que a tecnologia facilite a vida do trabalhador sem transformar suas informações financeiras em instrumento de pressão comercial. Transparência e concessão responsável de crédito precisam caminhar juntas", conclui.