A 1ª seção do STJ definiu, no Tema 1.469, os conceitos de ações de educação, saúde e assistência social para aplicação da exceção à exigência de regularidade fiscal e financeira no recebimento de transferências voluntárias, prevista na lei de responsabilidade fiscal(LC 101/00).
O colegiado também estabeleceu que a regra que suspende restrições a transferências federais para ações sociais e em faixa de fronteira não se aplica a recursos estaduais, distritais ou municipais.
Controvérsia
A controvérsia envolvia duas questões: a definição das ações de educação, saúde e assistência social que permitem dispensar a comprovação de regularidade fiscal e financeira, conforme o art. 25, § 3º, da LRF, e a possibilidade de aplicar aos repasses estaduais a exceção prevista no art. 26 da lei 10.522/02 para recursos federais.
A distinção estava no alcance das normas. Enquanto a LRF prevê exceções para as três áreas específicas, a lei 10.522/02 contempla repasses federais destinados a ações em faixa de fronteira e a outras ações sociais mencionadas no art. 6º da Constituição.
Delimitação
Relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, afirmou que a comprovação de regularidade fiscal e financeira do beneficiário constitui a regra para a realização de transferências voluntárias.
Segundo a ministra, as exceções previstas na LRF devem ser interpretadas conforme as definições constitucionais e legais de cada área, sem ampliação indevida.
Nesse sentido, delimitou os conceitos das três áreas abrangidas pela dispensa:
- Educação: atividades voltadas ao desenvolvimento cognitivo da pessoa em suas diversas potencialidades, nas dimensões técnico-científica, artística, moral e pessoal.
- Saúde: ações de prevenção, proteção e recuperação da saúde humana, destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos ao bem-estar físico e psíquico, incluindo políticas públicas que, por determinação legal, estejam articuladas ao SUS.
- Assistência social: benefícios e serviços básicos destinados a pessoas sem condições financeiras que necessitem de apoio estatal para manter um padrão mínimo de dignidade em situações adversas, independentemente de contribuição, especialmente as iniciativas vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social, o Suas.
Quanto ao art. 26 da lei 10.522/02, a relatora ressaltou que o dispositivo integra uma legislação específica sobre condições para a entrega de recursos federais. Por essa razão, a suspensão das restrições prevista nessa norma não se estende às transferências de verbas estaduais, distritais ou municipais, que devem observar o regime da LRF.
O entendimento foi acompanhado pelo colegiado.