A 1ª seção do STJ começou a julgar o Tema 1.359 para definir o termo inicial dos juros de mora sobre valores que operadoras de planos de saúde devem ressarcir ao SUS quando há recurso administrativo.
Após o relator, ministro Sérgio Kukina, propor que os encargos sejam contados a partir da notificação da decisão administrativa final, o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Controvérsia
A controvérsia envolve a interpretação do art. 32, § 4º, I, da lei 9.656/98, e a definição do momento em que se configura o atraso no pagamento da obrigação.
O ressarcimento ao SUS decorre de atendimentos prestados pela rede pública a beneficiários de planos privados de saúde. A discussão consiste em saber se os juros devem incidir desde o mês seguinte ao vencimento indicado na cobrança inicial ou somente após a conclusão do procedimento administrativo em que a operadora contesta o débito.
A ANS defende a incidência dos juros durante a discussão administrativa, enquanto operadoras sustentam que os encargos dependem da conclusão da apuração.
Em sessão nesta quarta-feira, 11, a representante da ANS defendeu que a apresentação de recurso suspende a exigibilidade do crédito, mas não altera seu vencimento nem impede a incidência dos juros. Segundo argumentou, os encargos compensam o atraso no pagamento, e aguardar o encerramento da discussão administrativa poderia estimular recursos protelatórios e comprometer a atualização dos valores devidos.
Já a Federação Nacional de Saúde Suplementar sustentou que a dívida depende de apuração prévia, durante a qual a operadora pode verificar o vínculo do beneficiário, a cobertura contratual e os procedimentos realizados.
Para a entidade, a comunicação dos atendimentos e a cobrança são etapas distintas. Assim, os juros somente poderiam incidir após a conclusão da apuração administrativa e a configuração do inadimplemento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Voto do relator
Ao votar, o ministro Sérgio Kukina destacou que o ressarcimento tem natureza indenizatória e constitui crédito não tributário. Para o relator, a pretensão de cobrança somente se consolida após a decisão administrativa que apura os valores devidos.
Nesse ponto, Kukina citou o Tema 1.147 do STJ, segundo o qual o prazo de cinco anos para cobrar o ressarcimento ao SUS começa a correr a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores devidos. Em sua avaliação, esse entendimento reforça que a consolidação do crédito depende da conclusão do procedimento administrativo.
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Também mencionou o IAC 11, no qual o STJ estabeleceu que, em cobranças de multas administrativas da ANP, os juros e a multa de mora somente incidem após o encerramento do processo administrativo, quando a obrigação se torna definitivamente exigível. O ministro utilizou essa orientação para reforçar a proposta de vincular o início dos juros ao fim da discussão administrativa.
S. Exa. também observou que a resolução normativa 502/22 da ANS, que prevê a incidência de juros mesmo durante a discussão administrativa do débito, não pode antecipar os efeitos da mora para momento anterior à consolidação definitiva do crédito. Segundo o relator, a suspensão da exigibilidade em razão de impugnação ou recurso evidencia o caráter ainda provisório da cobrança.
No voto, o ministro reconheceu que sua proposta representa uma mudança em relação a precedentes do STJ, inclusive julgados de sua autoria, que admitiam a incidência dos juros a partir do vencimento inicialmente comunicado pela ANS.
Ao final, propôs a seguinte tese:
“Na ação judicial de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, fundada no art. 32 da lei 9.656/98, a mora da operadora somente se configura após a sua notificação da decisão administrativa final, proferida no respectivo procedimento de ressarcimento, momento a partir do qual passam a incidir os juros moratórios.”
Em razão da mudança de jurisprudência, Kukina propôs que a orientação, caso aprovada, seja aplicada apenas às ações ajuizadas após a data do julgamento colegiado.