A 2ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que cabe à arbitragem analisar a controvérsia sobre a reforma estatutária e o processo eleitoral da FPF – Federação Paulista de Futebol.
O colegiado acompanhou a relatora, ministra Daniela Teixeira, e confirmou a liminar anteriormente concedida, com eficácia até o início do processo arbitral.
O caso
A discussão envolve a possibilidade de árbitro de emergência revisar medida judicial que havia suspendido o processo eleitoral da entidade.
A Liga Mauaense de Futebol suscitou o conflito de competência para que fosse reconhecida a atribuição do TJ/SP para decidir as medidas urgentes relacionadas à eleição da FPF.
A liminar judicial que suspendeu o processo eleitoral foi posteriormente revogada por árbitro de emergência nomeado pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem.
A Liga sustentou que esse árbitro, designado antes da constituição definitiva do tribunal arbitral, não poderia modificar ou revogar a decisão do Judiciário. A controvérsia exigia, portanto, definir em que momento a competência para apreciar as medidas urgentes passaria à arbitragem.
Poder de revisão dos árbitros
Ao votar, Daniela Teixeira aplicou o art. 22-B da lei de arbitragem, que atribui aos árbitros, uma vez instituída a arbitragem, o poder de manter, modificar ou revogar medidas cautelares ou de urgência concedidas pelo Judiciário.
Para a relatora, a constituição do juízo arbitral transfere a esse foro a análise das questões urgentes. A ministra também destacou que a arbitragem foi prevista em acordo entre os integrantes da federação.
Assim, declarou competente o árbitro ou painel designado no procedimento pré-arbitral já instaurado e em eventual procedimento definitivo que o suceda, especialmente para os atos relativos à reforma estatutária e à eleição da diretoria.
Durante os debates, o colegiado delimitou a eficácia da liminar concedida pelo STJ. A redação inicialmente apresentada previa sua manutenção até o encerramento definitivo da arbitragem, mas foi ajustada para estabelecer como limite o início do processo arbitral.
A alteração busca preservar a competência dos árbitros para conduzir o procedimento e revisar as medidas provisórias. Com o julgamento do conflito, a relatora também considerou prejudicado o agravo interno apresentado contra a liminar.
- Processo: CC 220.573