A 1ª seção do STJ reconheceu a legalidade da remoção de professores da carreira do magistério superior federal entre diferentes instituições federais de ensino superior, desde que preenchidas as hipóteses legais.
Ao julgar o Tema 1.322, o colegiado acompanhou o relator, ministro Teodoro Silva Santos, e reafirmou que, para fins de remoção, esses docentes integram quadro único em todo o país, vinculado ao Ministério da Educação.
A controvérsia consistia em definir se os professores pertencem a um quadro nacional, o que permite a remoção entre instituições, ou se cada universidade possui quadro próprio de docentes. Nessa segunda interpretação, o deslocamento entre instituições dependeria da redistribuição, instituto distinto previsto na legislação dos servidores públicos federais.
Quadro único
Ao votar, o relator afirmou que a jurisprudência do STJ já está consolidada no sentido de admitir a remoção entre diferentes instituições federais de ensino superior quando presente alguma das hipóteses do art. 36 da lei 8.112/90.
S. Exa. explicou que, embora não exista disposição legal expressa sobre a formação de um quadro nacional ou de quadros isolados, a conclusão pela unidade decorre da interpretação das leis 7.596/87 e , que disciplinam a carreira.
Segundo o ministro, essas normas utilizam a expressão carreira de magistério superior no singular, o que evidencia a existência de uma estrutura única. Para Teodoro, essa escolha legislativa indica que os docentes pertencem ao mesmo quadro, ainda que lotados em instituições distintas.
O relator também observou que a lei de diretrizes e bases da educação nacional permite às universidades públicas propor seus quadros de pessoal. Ponderou, contudo, que a legislação específica do magistério superior federal instituiu uma única carreira.
Nesse contexto, concluiu que a personalidade jurídica própria das instituições federais, constituídas como autarquias ou fundações públicas, não afasta a unidade do quadro docente.
Hipóteses legais
A possibilidade de remoção entre instituições, porém, está condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 36 da lei 8.112/90, aplicável à carreira por força da lei 12.772/12.
Ao fundamentar o voto, o ministro destacou situações como o acompanhamento de cônjuge também servidor público, deslocado no interesse da administração, e a remoção por motivo de saúde do servidor, do cônjuge ou de dependente que viva às suas expensas.
Para o relator, essa interpretação está alinhada ao princípio da valorização do profissional da educação escolar, previsto na lei de diretrizes e bases.
Acompanhando o entendimento, a seção firmou o entendimento de que, para fins de remoção, os integrantes da carreira do magistério superior federal formam quadro único em todo o país, vinculado ao MEC, sendo cabível o deslocamento entre diferentes instituições federais de ensino superior nas hipóteses legais.