O STF decidiu, nesta quinta-feira, 12, afastar a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos entre familiares. Os ministros, porém, deixaram para a próxima semana a definição dos efeitos da decisão e a proclamação do resultado do julgamento.
Por unanimidade, o plenário considerou incompatível com a Constituição de 1988 a imunidade penal prevista nos arts. 181 e 182 do Código Penal. A divergência está na possibilidade de aplicar o novo entendimento a fatos anteriores ao julgamento e a processos penais já em andamento.
Ao longo da sessão, os ministros discutiram diferentes propostas de modulação dos efeitos, mas não chegaram a um consenso sobre a formulação final.
Entenda o caso
As ações foram ajuizadas pela Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo PV - Partido Verde, que questionaram a aplicação das chamadas escusas absolutórias previstas no Código Penal.
O art. 181 estabelece isenção de pena para determinados crimes patrimoniais cometidos contra o cônjuge, durante a sociedade conjugal, ou contra ascendentes e descendentes.
Na prática, a regra permitia que delitos como furto e apropriação indébita praticados entre familiares ficassem sem punição, inclusive quando essas condutas integravam um contexto de violência doméstica contra mulheres.
Os autores sustentaram que a imunidade, concebida para preservar a harmonia familiar, era incompatível com a Constituição de 1988 e com a proteção assegurada pela lei Maria da Penha.
Por isso, pediram ao STF que afastasse sua aplicação nessas situações.
Voto do relator
Na quarta-feira, 11, ministro Dias Toffoli votou pela procedência das duas ações, ao entender que a isenção de pena prevista no art. 181 do CP não foi recepcionada pela Constituição de 1988 quando aplicada a crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.
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Segundo o relator, a regra, editada em 1940, reflete uma concepção de família que priorizava a preservação dos vínculos domésticos, mesmo diante de condutas criminosas, em desacordo com a proteção constitucional conferida às mulheres.
Toffoli destacou que, embora a imunidade seja formalmente aplicável a homens e mulheres, seus efeitos são desproporcionais em uma sociedade marcada pela desigualdade de gênero, configurando discriminação indireta.
O ministro observou que a lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como modalidade de violência doméstica, mas não afastou expressamente a imunidade penal, circunstância que deu origem a divergências jurídicas.
Para o relator, a manutenção da isenção dificulta a responsabilização dos agressores e contribui para a invisibilidade dessa forma de violência, capaz de aprofundar a dependência financeira das vítimas e dificultar o rompimento de relações abusivas.
Também invocou a Convenção de Belém do Pará, que estabelece o dever dos Estados de prevenir, investigar e punir a violência contra mulheres. Ressaltou que tratados internacionais de direitos humanos dessa natureza possuem caráter supralegal e devem prevalecer sobre a legislação ordinária.
Ao tratar das consequências práticas de seu entendimento, Toffoli defendeu que, afastada a imunidade do art. 181, os crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica sejam processados, como regra, mediante ação penal pública incondicionada, sem necessidade de representação da vítima.
Já nas hipóteses do art. 182 do CP, que abrangem ex-cônjuges, irmãos e determinados outros parentes, considerou que permaneceria a exigência de representação, embora tenha deixado a questão aberta ao debate.
Sugestões
Na sessão desta quinta-feira, 12, ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o entendimento do relator.
Dino chamou a atenção para a linguagem empregada no art. 181, II, do CP, que distingue modalidades de parentesco. Para o ministro, expressões presentes no dispositivo refletem concepções familiares incompatíveis com a CF e com convenções internacionais de direitos humanos.
Zanin, por sua vez, destacou situações de violência patrimonial durante separações e divórcios, quando mulheres podem ser pressionadas a abrir mão de bens ou direitos econômicos.
O ministro também alertou para o risco de tratamentos distintos entre vítimas de violência patrimonial em razão do vínculo familiar com o agressor, especialmente entre esposas, ex-esposas e outras parentes.
Proteção às crianças
Ministro André Mendonça chamou a atenção para a vulnerabilidade patrimonial de crianças e adolescentes diante de abusos praticados por familiares.
Para ilustrar o problema, citou o exemplo de uma família em que mãe, filha e filho fossem vítimas de crimes patrimoniais, questionando a possibilidade de conferir proteção penal diferente às crianças em razão do sexo.
Mendonça também mencionou a proteção conferida aos idosos pelo art. 183 do Código Penal, que afasta a imunidade em determinadas hipóteses, independentemente da existência de violência ou grave ameaça.
O ministro alertou, ainda, para situações em que pais utilizam o nome dos filhos para atividades econômicas irregulares, comprometendo seu patrimônio e seu futuro financeiro.
Limites da decisão
Ministro Nunes Marques acompanhou o entendimento de que a imunidade penal não pode impedir a responsabilização por crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica.
Em sua avaliação, a lei Maria da Penha já estabeleceu proteção específica para essas situações, cabendo ao STF compatibilizar essa legislação com as disposições do CP.
O ministro também ressaltou a importância de respeitar os limites da atuação judicial em matéria penal, considerando a competência do Legislativo para estabelecer novas hipóteses de responsabilização.
Fim da imunidade para os familiares
Ministro Alexandre de Moraes criticou a concepção de família que fundamentou as imunidades previstas no CP, afirmando que a proteção constitucional aos vínculos familiares não pode servir de justificativa para a impunidade.
Para o ministro, os dispositivos refletem uma estrutura patriarcal, incompatível com a igualdade estabelecida pela Constituição de 1988.
Moraes questionou, por exemplo, a possibilidade de um pai praticar estelionato contra o filho, ou vice-versa, sem sofrer punição em razão do parentesco.
Ministro Luiz Fux também criticou a manutenção das imunidades, classificando a regra como uma "indecência legislativa".
Durante o voto, mencionou situações em que pais se apropriam do patrimônio dos filhos ou maridos contraem empréstimos utilizando a identidade das esposas.
"Quem furta é ladrão, quem comete estelionato é estelionatário, contra outro ou contra a própria família", afirmou.
Desigualdade de gênero
Ministra Cármen Lúcia concentrou sua fundamentação na desigualdade de gênero que ainda marca as relações familiares e a própria legislação penal.
Segundo a ministra, não são incomuns os relatos de mulheres que entregam integralmente seus salários aos companheiros para evitar conflitos domésticos.
Para S. Exa., essas situações demonstram que a violência patrimonial não se limita à subtração de bens, podendo envolver imposições e formas de controle financeiro.
Cármen Lúcia observou que a violência patrimonial frequentemente se associa a outras modalidades de agressão, como a psicológica e a moral.
A ministra também destacou a necessidade de uma legislação orientada pela perspectiva de gênero, além da atuação judicial já pautada por esse princípio.
Modulação dos efeitos
Os ministros divergiram sobre a aplicação da decisão a fatos anteriores ao julgamento e a processos penais em andamento.
Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin defenderam que o novo entendimento produza efeitos apenas para fatos futuros, por considerarem que o afastamento da imunidade representa interpretação penal mais gravosa, que não pode retroagir.
Minsitro Nunes Marques também se manifestou pela irretroatividade, com fundamento na legalidade penal e na proteção da confiança legítima.
Moraes, por sua vez, defendeu a preservação de condenações definitivas e ações penais em andamento nas quais a imunidade já havia sido afastada com fundamento no art. 183, I, do CP, combinado com a lei Maria da Penha. O ministro argumentou que uma aplicação exclusivamente prospectiva poderia comprometer condenações proferidas com base nessa interpretação da legislação.
Fux também defendeu que fossem alcançados processos em curso, por entender que não existe direito adquirido à escusa absolutória.
Cármen Lúcia e Gilmar Mendes apresentaram ressalvas à formulação discutida, especialmente quanto ao tratamento de julgamentos já encerrados e ações penais em andamento.
Durante a sessão, os ministros debateram a possibilidade de adotar uma solução intermediária, mas deixaram a definição dos efeitos temporais e a proclamação do resultado para a próxima semana.