O STF declarou inconstitucional a EC 134/24, que estabelecia regras específicas para a eleição e a recondução de dirigentes de Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores. A Corte entendeu que a norma estabelecia tratamento desigual entre tribunais, sem justificativa constitucional suficiente.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, reconheceu a inconstitucionalidade material da emenda, mas afastou a alegação de vício formal de iniciativa. Prevaleceu, porém, o voto do ministro Alexandre de Moraes, que também reconheceu a inconstitucionalidade formal, por entender que a norma violava a separação dos Poderes ao interferir na autonomia dos tribunais e disciplinar matéria reservada à lei complementar de iniciativa do STF.
Acompanharam esse entendimento os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luiz Fux. Já Nunes Marques e André Mendonça acompanharam a relatora, reconhecendo apenas a inconstitucionalidade material.
Entenda o caso
O julgamento da ADIn 7.751 ocorreu em plenário virtual, encerrado na terça-feira, 10.
A EC 134/24 estabeleceu que, nos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores, os dirigentes seriam eleitos pelo tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto, para mandatos de dois anos, permitida uma recondução consecutiva. Na prática, a regra alcançava os TJs de São Paulo e do Rio de Janeiro.
A PGR questionou a norma por violação à autonomia dos tribunais, à separação dos Poderes e à isonomia. Também alegou que a matéria dependeria de lei complementar de iniciativa do STF.
O Senado Federal defendeu a emenda, argumentando que a maior complexidade dos tribunais de grande porte justificava regras diferenciadas para garantir eficiência e continuidade administrativa. Já a AGU manifestou-se pela suspensão da norma, por considerar que ela contrariava a isonomia e o caráter nacional da magistratura.
Voto da relatora
A ministra Cármen Lúcia afastou a alegação de vício formal de iniciativa, por entender que a exigência de iniciativa do STF para leis complementares sobre o Estatuto da Magistratura não se estende às propostas de emenda à Constituição.
Reconheceu, contudo, a inconstitucionalidade material da norma, por estabelecer tratamento desigual entre tribunais sem justificativa constitucional suficiente.
"Não há relação necessária entre o número de desembargadores e a recondução dos dirigentes. Tampouco se identifica razão constitucional para que um Tribunal de Justiça com mais de cento e setenta desembargadores necessite, para assegurar eficiência administrativa, de regime de alternância diverso daquele aplicável a tribunal de composição quantitativamente menor.
A norma impugnada instituiu tratamento assimétrico na magistratura constitucionalmente nacional e relativizou, sem fundamento adequado, o regime de alternância dos cargos de direção, além de estabelecer solução incompatível com a evolução da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, em especial com o decidido na ADI n. 3.976, que versa sobre autonomia, igualdade e democratização dos órgãos de direção do Poder Judiciário."
A relatora destacou ainda que a emenda permitia uma recondução consecutiva e não impedia novas eleições após a interrupção da sequência de mandatos, contrariando a vedação à reeleição prevista na Loman - Lei Orgânica da Magistratura Nacional e os princípios republicano, democrático e da impessoalidade.
Vício formal
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou a conclusão da relatora, mas reconheceu também a inconstitucionalidade formal da emenda, por entender que a alteração das regras de escolha dos dirigentes interfere na autonomia dos tribunais e viola a cláusula pétrea da separação dos Poderes. Também considerou que a matéria é reservada à lei complementar de iniciativa do STF.
Em voto vogal, Luiz Fux ressaltou que o Congresso pode promover reformas constitucionais na organização do Judiciário, mas não utilizar emenda de iniciativa parlamentar para disciplinar matéria própria do Estatuto da Magistratura, contornando a reserva de iniciativa do STF.
Para Fux, a EC 134/24 não alterava a estrutura constitucional do Judiciário, mas estabelecia regras específicas de mandato e recondução para apenas dois tribunais. Também considerou injustificada a diferenciação baseada no número de desembargadores e alertou para o risco de permanência prolongada dos mesmos magistrados nos cargos de direção.
Assim, prevaleceu o reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material da emenda, ficando Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão.
- Processo: ADIn 7.751