STF analisa compensação por atividades extraordinárias de magistrados do TJ/SP

O STF começou a julgar, no plenário virtual, a validade de normas do TJ/SP que concedem licenças compensatórias a magistrados pelo exercício de atividades como plantões judiciais, atuação cumulativa em mais de uma vara e funções administrativas. As regras permitem converter os dias de descanso em dinheiro quando sua utilização é negada por absoluta necessidade do serviço.

Relator do caso, ministro André Mendonça votou para restringir a conversão das licenças em dinheiro aos parâmetros fixados pelo Supremo no Tema 966 e declarar inconstitucionais dispositivos que permitem pagamentos por funções administrativas e outras atividades, como direção de fórum, fiscalização de concursos e auxílio-sentença.

Os demais ministros têm até as 23h59 do dia 23 para votar.

Controvérsia

A ação foi proposta pela PGR contra a resolução 798/18 e um dispositivo da resolução 840/20. As normas preveem a concessão de dias de compensação pelo exercício de determinadas atribuições, com possibilidade de conversão em indenização quando o descanso é negado por absoluta necessidade do serviço.

Entre as atividades contempladas estão plantões judiciais, exercício cumulativo de jurisdição, auxílio-sentença, direção de fórum e fiscalização de concursos. As regras também preveem um dia de compensação a cada cinco votos proferidos como relator em câmaras extraordinárias. Nos colégios recursais e nas turmas de uniformização dos juizados especiais, a proporção é de um dia a cada sete votos como relator.

Para a PGR, o tribunal criou vantagens funcionais e remuneratórias por atos administrativos, embora a matéria dependa de lei. A Procuradoria sustentou ainda que as resoluções permitem acréscimos por atribuições ordinárias dos magistrados e pagamentos à margem do teto constitucional.

O TJ/SP defendeu que os créditos compensam tarefas extraordinárias, desempenhadas cumulativamente com as funções da unidade de origem. Afirmou que a conversão em dinheiro é excepcional e depende da impossibilidade de usufruir o descanso, de disponibilidade orçamentária e do respeito aos limites fiscais.

Segundo o tribunal paulista, o pagamento tem natureza indenizatória por substituir um período de descanso adquirido e não utilizado, razão pela qual não estaria sujeito ao teto remuneratório.

Acúmulo de folgas

Mendonça votou pela procedência parcial da ação para adequar as normas aos parâmetros fixados pelo Supremo no Tema 966, que trata dos chamados "penduricalhos" e estabelece limites e condições para o pagamento de verbas adicionais à remuneração de magistrados e membros do Ministério Público.

Ao examinar o funcionamento das compensações, destacou que a resolução permite, em regra, o registro de até dez dias por mês, enquanto o descanso fica limitado a vinte dias por ano, com possibilidade de ampliação desse período por autorização da Presidência do tribunal, para juízes de primeiro grau, ou do Órgão Especial, para desembargadores. Essa diferença possibilita o acúmulo de créditos que superam o limite anual de fruição e podem ser posteriormente convertidos em dinheiro.

O relator ressaltou que, no Tema 966, o STF tratou das condições para converter licenças compensatórias em dinheiro, sem decidir sobre a constitucionalidade da própria instituição ou do gozo dessas licenças. Por isso, propôs restringir os pagamentos às hipóteses expressamente admitidas pela Corte.

Limites para conversão em dinheiro

Quanto aos períodos adquiridos por plantões judiciais antes de 25/3/26, o voto admite a conversão quando o descanso tiver sido negado por absoluto interesse público. A indenização deverá observar o limite global de 35% do subsídio, além das exigências de auditoria e referendo para liberação dos valores acumulados.

Para o período posterior à fixação da tese, Mendonça propõe admitir a conversão de folgas de plantão judiciário e de custódia quando a negativa do descanso estiver apoiada em demonstração objetiva e fundamentada da necessidade do serviço.

Nesses casos, a conversão ficará limitada a trinta dias por ano e deverá respeitar o limite global de 35% do subsídio, consideradas também as demais verbas indenizatórias sujeitas a esse percentual. O plantão deverá ser presencial ou, quando virtual, envolver efetiva convocação para a prática de ato processual. O valor máximo por dia deverá ser regulamentado conjuntamente pelo CNJ e pelo CNMP.

Vedações por funções administrativas e outras atividades

O ministro também votou por invalidar dispositivos que permitem a conversão em dinheiro de licenças compensatórias por funções administrativas e processuais relevantes, como direção de fórum, presidência de colégios recursais, exercício de corregedorias e coordenação de prédios destinados a gabinetes de desembargadores.

A proposta alcança, ainda, compensações por fiscalização de concursos, serviços não remunerados à Justiça Eleitoral, auxílio-sentença, convocação para sessões durante afastamentos e votos em câmaras extraordinárias.

Segundo Mendonça, embora essas atribuições possam representar aumento de trabalho e de responsabilidades, isso não autoriza sua transformação, por ato administrativo, em licença compensatória conversível em indenização fora do teto.

“Essas atribuições, embora possam representar acréscimo de trabalho e de responsabilidades, enquadram-se na vedação expressa à licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes", afirmou.

Gratificações por exercício cumulativo e excesso de processos

O relator diferenciou essas situações do exercício efetivo de jurisdição em mais de um órgão e do excesso de distribuição de processos. Para a atuação em outro órgão jurisdicional, eventual retribuição deverá ocorrer pela gratificação específica por exercício cumulativo, de natureza indenizatória, observadas as condições e o limite de 35% fixados pelo Supremo.

O pagamento exige atuação efetiva em mais de um órgão jurisdicional e não pode decorrer apenas de funções inerentes ao cargo, como a participação em comissões ou no Órgão Especial.

Já a gratificação por acúmulo de acervo tem natureza remuneratória e está sujeita ao teto constitucional. Sua concessão dependerá de efetivo excesso de distribuição de processos novos, e não apenas da existência de um estoque elevado de ações, conforme critérios a serem estabelecidos conjuntamente pelo CNJ e pelo CNMP.

Regras propostas pelo relator

Em síntese, o relator propôs as seguintes regras:

• Plantões anteriores a 25/3/26: permitir a conversão em dinheiro dos períodos de descanso negados por absoluto interesse público, respeitado o limite global de 35% do subsídio e as exigências de auditoria e referendo para liberar os valores acumulados.

• Plantões posteriores ao marco: admitir a conversão de folgas de plantão judiciário e de custódia quando a negativa do descanso tiver justificativa objetiva e fundamentada na necessidade do serviço. O pagamento fica limitado a trinta dias por ano e ao limite global de 35% do subsídio, somadas as demais verbas indenizatórias sujeitas a esse percentual. O plantão deve ser presencial ou, se virtual, envolver efetiva convocação para ato processual. O valor máximo diário será regulamentado conjuntamente pelo CNJ e pelo CNMP.

• Exercício cumulativo de jurisdição: permitir a retribuição apenas pela gratificação específica, de natureza indenizatória, quando houver atuação efetiva em mais de um órgão jurisdicional, observadas as condições e o limite de 35% fixados pelo STF. Funções inerentes ao cargo, como participação em comissões ou no Órgão Especial, não justificam o pagamento.

• Acúmulo de acervo: admitir a gratificação, de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional, somente quando houver excesso de distribuição de processos novos. Os critérios e o valor deverão ser definidos conjuntamente pelo CNJ e pelo CNMP.

Tema 966

No Tema 966, o STF estabeleceu parâmetros para o pagamento de verbas a magistrados e membros do Ministério Público, com regras de transição aplicáveis até a edição de lei nacional sobre as parcelas indenizatórias excluídas do teto constitucional. Nesse período, somente são admitidos os pagamentos expressamente autorizados pela Corte, observadas as condições e os limites fixados no julgamento.

A decisão estabeleceu sua vigência a partir do mês-base de abril de 2026, para a remuneração referente a maio. Para a conversão de licenças compensatórias decorrentes de plantões, o marco considerado no voto de Mendonça é 25/3/26.

Ao aplicar o precedente ao TJ/SP, o relator propôs observar esses marcos temporais, sem estabelecer nova data de corte. O voto preserva os pagamentos recebidos de boa-fé nos períodos abrangidos pela modulação, mas submete os créditos ainda não pagos às restrições do Tema 966.

• Processo: ADIn 6.546