STF: Vista de Moraes adia análise de verbas da magistratura do TJ/SP
Ação questiona normas do TJ/SP que concedem folgas por atividades de magistrados, com possibilidade de conversão em dinheiro quando o descanso é negado por necessidade do serviço.
Da Redação
terça-feira, 17 de novembro de 2026
Atualizado às 13:13
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu, no plenário virtual do STF, julgamento sobre a validade de normas do TJ/SP que permitem converter licenças compensatórias de magistrados em dinheiro.
Antes da interrupção, o relator, ministro André Mendonça, votou por restringir os pagamentos e invalidar dispositivos que autorizam indenizações por funções administrativas e outras atividades.
A análise envolve compensações por atribuições como plantões judiciais, atuação cumulativa em mais de uma vara, direção de fórum e auxílio-sentença. Pelas resoluções questionadas, os dias de descanso podem ser convertidos em dinheiro quando sua utilização é negada por absoluta necessidade do serviço.
Normas questionadas
A ação foi proposta pela PGR contra a resolução 798/18 e um dispositivo da resolução 840/20 do TJ/SP. Para a Procuradoria, o tribunal criou vantagens funcionais e remuneratórias por atos administrativos, embora a matéria dependa de lei.
A PGR também sustentou que as regras permitem acréscimos por atribuições ordinárias dos magistrados e pagamentos à margem do teto constitucional.
Além dos plantões e do exercício cumulativo de jurisdição, as normas contemplam atividades como fiscalização de concursos, auxílio-sentença e funções de direção. Também preveem um dia de compensação a cada cinco votos proferidos como relator em câmaras extraordinárias. Nos colégios recursais e nas turmas de uniformização dos juizados especiais, a proporção é de um dia a cada sete votos como relator.
O TJ/SP defendeu que os créditos compensam tarefas extraordinárias, desempenhadas cumulativamente com as funções da unidade de origem. Segundo o tribunal, a conversão em dinheiro é excepcional e depende da impossibilidade de usufruir o descanso, de disponibilidade orçamentária e do respeito aos limites fiscais.
A Corte paulista afirmou, ainda, que o pagamento tem natureza indenizatória, por substituir um período de descanso adquirido e não utilizado, razão pela qual não estaria sujeito ao teto remuneratório.
Acúmulo de créditos
Ao votar pela procedência parcial da ação, Mendonça propôs adequar as normas aos parâmetros fixados pelo STF no Tema 966, que estabeleceu condições e limites para o pagamento de verbas a magistrados e membros do Ministério Público.
O relator destacou que a regulamentação do TJ/SP permite, em regra, registrar até dez dias de compensação por mês, enquanto o descanso fica limitado a vinte dias por ano. Esse período pode ser ampliado por autorização da Presidência do tribunal, para juízes de primeiro grau, ou do Órgão Especial, para desembargadores.
Segundo o voto, a diferença entre os limites de aquisição e de utilização das folgas possibilita o acúmulo de créditos que podem ser posteriormente convertidos em dinheiro.
Mendonça ressaltou que, no Tema 966, o Supremo examinou as condições para essa conversão, sem decidir sobre a constitucionalidade da própria instituição ou do gozo das licenças compensatórias. Por isso, propôs limitar os pagamentos às hipóteses expressamente admitidas pela Corte.
Indenização por plantões
Para os períodos de descanso adquiridos por plantões judiciais antes de 25/3/26, data do julgamento do Tema, o voto admite a conversão em dinheiro quando a utilização tiver sido negada por absoluto interesse público. O pagamento deverá observar o limite global de 35% do subsídio, além das exigências de auditoria e referendo para liberação dos valores acumulados.
Quanto ao período posterior ao marco, Mendonça propôs admitir a indenização por folgas de plantão judiciário e de custódia quando a negativa do descanso estiver apoiada em demonstração objetiva e fundamentada da necessidade do serviço.
Nessas situações, o pagamento ficará limitado a trinta dias por ano e deverá respeitar o limite global de 35% do subsídio, consideradas também as demais verbas indenizatórias sujeitas ao percentual.
O relator também condicionou a conversão à realização de plantão presencial ou, quando virtual, à efetiva convocação para a prática de ato processual. O valor máximo por dia deverá ser regulamentado conjuntamente pelo CNJ e pelo CNMP.
Funções administrativas
Mendonça votou ainda por invalidar dispositivos que permitem converter em dinheiro licenças compensatórias por funções administrativas e processuais relevantes. Entre elas estão direção de fórum, presidência de colégios recursais, exercício de corregedorias e coordenação de prédios destinados a gabinetes de desembargadores.
A proposta também alcança compensações por fiscalização de concursos, serviços não remunerados à Justiça Eleitoral, auxílio-sentença, convocação para sessões durante afastamentos e votos em câmaras extraordinárias.
Para o ministro, o aumento de trabalho e de responsabilidades não autoriza a criação, por ato administrativo, de licença compensatória conversível em indenização fora do teto.
“Essas atribuições, embora possam representar acréscimo de trabalho e de responsabilidades, enquadram-se na vedação expressa à licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes”, afirmou.
Jurisdição cumulativa e excesso de processos
O relator diferenciou essas atividades do exercício efetivo de jurisdição em mais de um órgão. Nessa hipótese, eventual retribuição deverá ocorrer pela gratificação específica por exercício cumulativo, de natureza indenizatória, observadas as condições e o limite de 35% fixados pelo Supremo.
O pagamento exige atuação efetiva em mais de um órgão jurisdicional. Funções inerentes ao cargo, como participação em comissões ou no Órgão Especial, não justificam a gratificação.
Já a gratificação por acúmulo de acervo tem natureza remuneratória e está sujeita ao teto constitucional. Conforme o voto, sua concessão depende de excesso de distribuição de processos novos, e não apenas da existência de um estoque elevado de ações. Os critérios e o valor deverão ser definidos conjuntamente pelo CNJ e pelo CNMP.
- Processo: ADIn 6.546