Juíza da 3ª vara de Relações de Consumo de Salvador/BA negou pedido para obrigar plano de saúde a fornecer upadacitinibe 15 mg, comercializado como Rinvoq, a paciente com artrite reumatoide.
O medicamento foi prescrito para uso oral e contínuo após o tratamento anterior perder eficácia e a paciente apresentar dores, inchaços, inflamações e limitações funcionais.
Para a magistrada, a operadora demonstrou que o contrato excluía o fornecimento de medicamentos utilizados fora dos regimes hospitalar e ambulatorial. A sentença também rejeitou os pedidos de reembolso e de indenização de R$ 25 mil por danos morais.
Substituição do tratamento
Diagnosticada com artrite reumatoide desde 2003, a paciente relatou ter utilizado diferentes terapias para controlar a doença. Em 2020, passou a tomar tofacitinibe, inicialmente com resultados satisfatórios.
Segundo a ação, os sintomas voltaram a se intensificar em junho de 2026, levando a médica assistente a indicar a substituição pelo Rinvoq. A operadora negou a cobertura com fundamento nas condições do plano, contratado em setembro de 1998 e não adaptado à lei 9.656/98.
A paciente sustentou que a recusa comprometia o tratamento de doença coberta e destacou que já havia obtido decisões favoráveis contra a mesma empresa para receber outros medicamentos.
Em defesa, a SulAmérica afirmou que o fármaco era destinado à autoadministração domiciliar e estava abrangido por exclusão expressa da apólice.
Prescrição e cobertura
Ao julgar o caso, a magistrada distinguiu a escolha médica do tratamento da obrigação da operadora de financiá-lo. Reconheceu que a documentação demonstrava o diagnóstico, o histórico terapêutico e a prescrição, mas considerou esses elementos insuficientes para afastar a limitação contratual.
“A existência de prescrição médica não equivale automaticamente à obrigação contratual de fornecimento.”
A juíza ressaltou que a conclusão não decorria de uma avaliação contrária à eficácia do medicamento ou à indicação feita pela profissional. O fundamento determinante foi a exclusão da cobertura para a modalidade de utilização prescrita.
Também entendeu desnecessária a realização de perícia ou consulta técnica adicional, pois a controvérsia poderia ser resolvida pela análise dos documentos e do contrato.
A sentença afastou o argumento de que as decisões anteriores, relativas ao fornecimento de golimumabe e tofacitinibe, assegurariam o custeio da nova terapia.
Segundo a magistrada, condenações envolvendo medicamentos específicos não estabelecem, automaticamente, obrigação de fornecer todos os tratamentos futuros para a mesma doença. Para isso, seria necessário demonstrar que as decisões anteriores continham determinação suficientemente abrangente.
Reconhecida a validade da negativa, a juíza também rejeitou a reparação moral, por não identificar conduta ilícita da operadora. O reembolso foi afastado pela ausência de obrigação de custeio e de fundamento independente que justificasse a restituição.
- Processo: 8183418-73.2026.8.05.0001