Lei 11.535 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do TRT/21ª Região

Lei nº 11.535

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências.

• Veja abaixo a íntegra da lei.

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LEI Nº 11.535, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º São declaradas revogadas, a partir da vigência desta Lei, as resoluções administrativas editadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região para a criação de funções comissionadas, ficando convalidados todos os feitos jurídicos decorrentes do seu exercício.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 30 de outubro de 2007; 186° da Independência e 119° da República.

ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva

ANEXO

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