Projeto de Resolução
Senado ratifica decisão do STF sobre cumprimento de pena por crime hediondo
O projeto de resolução foi elaborado para atender acórdão emitido pelo ministro do STF Marco Aurélio, que declarou inconstitucional o dispositivo, argumentando que o artigo 5º da Constituição garante a individualização da pena. O magistrado argumentou, em sua decisão, que a progressividade da pena garantida constitucionalmente incentiva ainda o condenado à correção de sua conduta, "com vista à sua futura inserção no meio social".
Ao acolher a decisão do STF, Valter Pereira observou que não cabe ao Senado questionar uma decisão daquela Corte. No entanto, posicionou-se contrariamente à decisão do ministro.
-A decisão vai em direção contrária a todo o pensamento da sociedade brasileira, que quer medidas mais duras para combater a criminalidade - alertou o senador.
Valter Pereira afirmou ainda que é crescente o índice de delinqüência no país, e que os criminosos estão cada vez mais à vontade porque sabem que o cumprimento da penano Brasil tem sido "mais no campo da ficção do que na realidade crua dos processos penais".
- Faço um alerta porque temo que, mais cedo ou mais tarde, tenhamos que tomar medidas mais efetivas no âmbito do Legislativo para atender os anseios da sociedade brasileira - disse Valter Pereira.
Ao encerrar a discussão sobre o assunto, o presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), afirmou ao colega que é autor de uma proposição que visa a dar nova disciplina aos ofícios enviados pelo STF.
Unipampa
A CCJ aprovou também nesta quarta-feira parecer favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS) à criação da Fundação Universidade Federal do Pampa - Unipampa, prevista no PLC 84/07, de autoria do Poder Executivo.
A Unipampa terá o objetivo de ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas de conhecimento e promover a extensão universitária, mediante atuação multicampi na região sul do Rio Grande do Sul. A matéria será analisada ainda pela Comissão de Educação.
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