Sócios
Comissão aprova mudança em decisões de sociedade limitada
A proposta, que altera o Código Civil (clique aqui), determina que as deliberações sociais serão tomadas por decisão de sócios em maioria de capital, salvo se o contrato social dispuser de modo diverso. O mesmo vale para o consentimento dos demais sócios se um deles quiser ceder sua cota, total ou parcialmente, a outro sócio ou a estranho.
Simplicidade
De acordo com o relator, deputado Albano Franco - PSDB/SE, a estabilidade jurídica e a simplicidade "são elementos fundamentais para o pleno desenvolvimento das atividades econômicas em um país". Nesse sentido, destaca, os textos do Código Civil alterados pelo projeto são exemplo de "desnecessária complexidade".
O relator conclui que a uniformização proposta contribuirá para a maior racionalidade da legislação.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
__________________