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Senado aprova alteração na Lei de Saneamento para garantir manutenção de galerias de águas pluviais
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado aprovou, ontem, parecer do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) favorável ao projeto do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que altera a Lei do Saneamento (Lei 11.445/07 - clique aqui), com o objetivo de determinar a obrigatoriedade da manutenção preventiva das galerias de águas pluviais.
Na justificativa ao projeto (PLS 506/07 - clique aqui), Perillo informa que a falta de manutenção preventiva dos bueiros e galerias de águas pluviais "tem resultado em inundações de vias, logradouros públicos e imóveis particulares, ocorrência mais freqüente sobretudo nas grandes cidades".
O senador afirma ainda que, com tais diretrizes expressas na lei, os cidadãos poderão, com o apoio de órgãos de controle, como o Ministério Público, exigir o seu cumprimento, tanto no âmbito administrativo quanto, se necessário, na esfera judicial. O projeto segue agora para votação em decisão terminativa na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Também foi aprovado na CMA parecer favorável ao projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que propõe a instituição da Política Nacional de Sementes de Mudas com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de tecnologias modernas de melhoramento genético, conservação da biodiversidade genética e prevenção de problemas fitossanitários (PLS 523/07 - clique aqui).
Durante a reunião, o relator, senador Jonas Pinheiro (DEM-MT), afirmou que o projeto deverá receber emendas e ser debatido ainda nas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde terá decisão terminativa.
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