Diário Oficial publicou diversas leis, decretos e MPs entre os dias 28 e 31 de dezembro (33 ao todo)

Fim de ano

Entre os dias 28/12 e 31/12 uma enxurrada de leis, decretos e MPs (33, ao todo) invadiu o Diário Oficial da União. Confira abaixo as publicações.

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28 de dezembro de 2007

• Lei nº 11.635, de 27.12.2007 - Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa - Clique aqui

• Lei nº 11.634, de 27.12.2007 - Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde - Clique aqui

• Lei nº 11.633, de 27.12.2007 - Altera a Lei n^o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 - Clique aqui

• Lei nº 11.632, de 27.12.2007 - Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Clique aqui

• Lei nº 11.631, de 27.12.2007 -Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB - Clique aqui

• Decreto nº 6.329, de 27.12.2007 - Altera o art. 19 do Decreto n^o 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse - Clique aqui

• Decreto nº 6.328, de 27.12.2007 - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona - Clique aqui

• Decreto nº 6.327, de 27.12.2007 - Acresce dispositivo ao art. 2^o do Decreto n^o 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2^o do art. 6^o do Anexo III ao Decreto n^o 5.184, de 16 de agosto de 2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social - Clique aqui

• Decreto nº 6.326, de 27.12.2007 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória - Clique aqui

• Decreto nº 6.325, de 27.12.2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências - Clique aqui

• Decreto nº 6.324, de 27.12.2007 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru - Clique aqui

• Decreto nº 6.323, de 27.12.2007 - Regulamenta a Lei n^o 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências - Clique aqui

• Decreto de 27.12.2007 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.625.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente - Clique aqui

• Mensagem de veto nº 1.024, de 27.12.2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n^o 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, no sentido de regular a gratuidade dos honorários de perito - Clique aqui

• Mensagem de veto nº 1.023, de 27.12.2007 - Denomina 'Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes' o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ-130, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro - Clique aqui

28 de dezembro de 2007 - Edição Extra

• Lei nº 11.638, de 28.12.2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras - Clique aqui

• Lei nº 11.637, de 28.12.2007 - Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo - Clique aqui

• Lei nº 11.636, de 28.12.2007 - Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - Clique aqui

• Medida Provisória nº 411, de 28.12.2007 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei n^o 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei n^o 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências - Clique aqui

• Medida Provisória nº 410, de 28.12.2007 - Acrescenta artigo à Lei n^o 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6^o do art. 1^o da Lei n^o 11.524, de 24 de setembro de 2007 - Clique aqui

• Medida Provisória nº 409, de 28.12.2007 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica - Clique aqui

• Decreto nº 6.331, de 28.12.2007 - Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006 - Clique aqui

• Decreto nº 6.330, de 28.12.2007 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n^o 6.277, de 28 de novembro de 2007 - Clique aqui

• Decreto de 28.12.2007 - Declara de interesse social o imóvel rural denominado "Fazenda São Sebastião", situado no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, e dá outras providências - Clique aqui

31 de dezembro de 2007

• Decreto nº 6.336, de 28.12.2007 - Dispõe sobre a descentralização da administração dos portos de Laguna - SC e de Maceió - AL - Clique aqui

• Decreto nº 6.335, de 28.12.2007 - Altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos n^os 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei n^o 8.878, de 11 de maio de 1994 - Clique aqui

• Decreto nº 6.334, de 28.12.2007 - Dá nova redação aos incisos do art. 2^o do Decreto n^o 3.917, de 13 de setembro de 2001 - Clique aqui

• Decreto nº 6.333, de 28.12.2007 - Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto n^o 1.304, de 9 de novembro de 1994 - Clique aqui

• Decreto nº 6.332, de 28.12.2007 - Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002 - Clique aqui

31 de dezembro de 2007 - Edição Extra

• Medida Provisória nº 412, de 31.12.2007 - Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004 - Clique aqui

• Decreto nº 6.338, de 31.12.2007 - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos - Clique aqui

• Decreto nº 6.337, de 31.12.2007 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto n^o 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3^o do art. 2^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3^o do art. 2^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8^o da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004 - Clique aqui

• Mensagem de veto nº 1.047, de 31.12.2007 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições - Clique aqui

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