Opinião
Presidente da OAB/SP critica criação da CSS
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, criticou ontem, 12/6, a recriação da nova CPMF, com a aprovação na Câmara dos Deputados da criação da CSS com a alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras.
"O governo brasileiro levou apenas cinco meses para recriar uma das mais contestadas contribuições já surgidas no país - sobre as operações financeiras. Imposto combatido pela sociedade civil organizada, que indignou-se, organizou-se, pressionou o Congresso Nacional e conseguiu derrubar a prorrogação da CPMF no ano passado. Agora, cria novo tributo com viés inconstitucional, porque a CF não prevê a criação de impostos e tributos cumulativos por lei ordinária. Teria de ser por emenda constitucional", afirmou D'Urso.
Essa nova contribuição sobre operações financeiras terá alíquota de 0,1% e a receita anual estimada é de cerca de R$ 10 bilhões; sendo que a alíquota da CPMF era de 0,38%. "Apesar da diferença de valores, é incontestável que a sociedade brasileira irá arcar, mais uma vez, com a fúria arrecadatória da União, mesmo com a arrecadação em alta de 12% acima da inflação no primeiro trimestre de 2008 e com superávit primário atingindo 5,3% do PIB", argumenta D'Urso.
Para o presidente da OAB/SP, a questão da contribuição sobre operações financeiras não se restringe ao aspecto da arrecadação. Embute uma grave distorção ao ser utilizada para fiscalizar a movimentação financeira dos brasileiros junto às instituições bancárias. "Com a CPMF, a Receita Federal passou a receber semanalmente o total da movimentação bancária de cada contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, informação essa que nenhum órgão de arrecadação do mundo dispõe e que, sem sombra de dúvidas, coloca o Fisco brasileiro numa posição privilegiada, quebrando o equilíbrio que deve existir entre o poder do Estado e o direito do cidadão", critica o presidente da Ordem.
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