Sigilo
OAB/SP apóia legislação mais rigorosa contra quebra de sigilo ilegal
O presidente da OAB/SP – Luiz Flávio Borges D’Urso – afirmou que a advocacia paulista apoiará uma nova legislação que venha a aumentar as penas para os responsáveis por quebras de sigilos telefônico e de correspondência eletrônica por meio da internet, que não sejam devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, sob a estrita observância dos primados legais.
A decisão do Governo Federal de enviar ao Congresso Nacional projeto de lei neste sentido foi anunciada recentemente pelo MJ, Tarso Genro, que defende também uma tipificação mais clara para esses crimes.
Conforme D’Urso, a legislação atual está obsoleta e destoante dos avanços das novas tecnologias da informação. "É do tempo que nem existia a internet e outras formas eletrônicas para a comunicação pessoal e empresarial", atesta.
Portanto – completa o presidente da Ordem paulista - é positiva a proposta do MJ de formular um projeto de lei para dar regramento à utilização da escuta telefônica e para inibir o uso indiscriminado desse recurso, que transformam o país no paraíso dos arapongas, onde nem altas autoridades do governo e de Cortes Superiores de Justiça estão livres da espionagem.
D’Urso avalia que se criou uma unanimidade contra os abusos no uso das escutas telefônicas, mas, sobretudo no vazamento intencional de conteúdo que traz danos pessoais, desrespeitando-se o direito de defesa e o contraditório, expandindo-se uma prática típica de estados totalitários.
"Esse combate é necessário, bem-vindo e vem ao encontro do clamor da sociedade brasileira, que em sua imensa maioria comporta-se dentro dos limites legais. É preciso ter regramento, pois sua falta coloca em risco o Estado Democrático de Direito", atesta D’Urso, esclarecendo que a Ordem paulista lutará para regulamentar essa matéria que venha penalizar quem faz quebras de sigilo ilegais e que coloquem em risco a estabilidade político-social.
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