Publicada lei 11.902 que altera o Estatuto da Advocacia

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Publicada lei 11.902 que altera o Estatuto da Advocacia

Foi publicada hoje a lei 11.902 que altera o Estatuto da Advocacia reduzindo de dez para cinco anos a prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele.

• Veja abaixo.

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LEI N^o 11.902, DE 12 DE JANEIRO DE 2009

Acrescenta dispositivo à Lei n^o 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 25-A:

"Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI)."

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli

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