Nudismo no STJ
O local foi demarcado – com placas e sinais de aviso – pela Federação Naturista do Estado do Rio de Janeiro.
Entenda o caso
A batalha judicial começou em novembro de 1994, quando o advogado moveu uma ação popular contra o então secretário do Meio Ambiente, Alfredo Syrkis. Figuraram também como partes da ação o município do Rio de Janeiro e a própria Federação Naturista.
Na ação, Béja alegou violação ao artigo 233 do Código Penal – referente à prática de ato obsceno em lugar público – e "privatização" de bem de uso comum do povo. Segundo ele, o ato "privatizava a praia, favorecendo uma meia-dúzia de pessoas em detrimento de toda a sociedade". Os argumentos foram aceitos, e a Justiça local proibiu o nudismo em Abricó.
Na época, os jornais chegaram a noticiar que quem ficasse nu na praia seria autuado em flagrante e poderia ficar preso de três meses a um ano ou então deveria pagar multa.
Durante oito anos, a Federação Naturista do Rio tentou reverter a situação. Em setembro de 2003, a prática do nudismo foi liberada pelo TJ-RJ, que julgou improcedente a ação popular. Segundo a decisão, "a prática do naturismo, desde que restrita à área especialmente reservada para esse fim, não afronta o pudor, tampouco a moral pública."
Inconformado, o advogado recorreu ao STJ. Na ocasião da análise pela Justiça estadual, se o recurso especial seria ou não admitido, o MP estadual elaborou parecer contrário à aceitação do recurso. No parecer, afirma que "a nudez pura e simples não denota ofensa ao poder público, desde que não esteja revestida de conotação sexual".
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