PL 4571/08 - Meia-entrada para estudantes poderá ter novas regras

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PL 4571/08 - Meia-entrada para estudantes poderá ter novas regras

O PL 4571/08 (v.abaixo), do Senado, limita a venda pela metade do preço - conhecida por meia-entrada - ao máximo de 40% do total de ingressos oferecidos ao público em salas de cinema, espetáculos de teatro e circo, museus, parques e eventos educativos, esportivos e de lazer.

A proposta, apresentada pelos senadores Eduardo Azeredo - PSDB/MG e Flávio Arns - PT/PR, estabelece novas regras para a meia-entrada à qual têm direito os estudantes e pessoas com mais de 60 anos. O projeto foi aprovado pelo Senado na forma de substitutivo elaborado pela senadora Marisa Serrano - PSDB/MS.

Conselho nacional

O projeto também prevê a criação do Conselho Nacional de Fiscalização, Controle e Regulamentação da Meia-Entrada e da Identificação Estudantil.

O órgão, a ser criado pelo Executivo, terá a responsabilidade de definir critérios para a padronização e distribuição da identidade estudantil, entre outras atribuições.

O objetivo é moralizar a chamada "carteira de estudante", centralizando sua emissão, a fim de evitar a proliferação descontrolada de documentação falsa ou duvidosa.

Tramitação

O projeto tem regime de prioridade e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de CCJ.

• Para conferir o projeto na íntegra, clique aqui.

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