Novo CPP
Juristas propõem redução de recursos de embargos declaratórios
Os juristas da comissão responsável pela elaboração de anteprojeto de CPP discutiram ontem, 31/3, a limitação dos recursos de embargos declaratórios a apenas uma oportunidade. A medida poderá determinar mais celeridade ao julgamento de recursos nos tribunais brasileiros, conforme explicou o relator da comissão, o procurador regional da República da 1ª região Eugênio Pacelli de Oliveira.
A redução desses recursos, de acordo com o relator, tem a finalidade de evitar a interposição ilimitada de recursos que tenham apenas a intenção de protelar decisões judiciais.
"O recurso de embargos declaratórios era feito de modo ilimitado. Disso recorria a possibilidade de oposição e de interposição de várias vezes o mesmo recurso. Agora nós limitamos expressamente a uma única oportunidade. São recursos que já existem, mas o modo de processamento deles é que pode ser mais ágil, e, com isso, ganha-se, evidentemente, mais celeridade na prestação jurisdicional", explicou o jurista.
Em sua opinião, esse tema é um "ponto sensível" e necessita de mais debate. Os outros assuntos do capítulo sobre recursos, no entanto, de acordo ainda com Pacelli, não receberão muitas inovações.
"De modo geral, não há grandes inovações porque nesse campo é muito difícil conciliar o direito de defesa com a necessidade de celeridade do processo", disse o relator.
A comissão continua o debate na tarde desta terça-feira. Em abril, o colegiado vai apresentar um texto para discussão em audiências públicas, que acontecerão no Senado e nas principais capitais brasileiras, a fim de colher contribuições da sociedade para a proposta de um novo CPP. O texto final será entregue até o início de julho ao presidente do Senado para que comece a tramitar como projeto.
Sugestões dos cidadãos podem ser enviadas ao site (clique aqui) e ao e-mail (clique aqui).
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