Habitação
Fundos de pensão poderão usar recursos do FGTS para financiamento de casa própria
O projeto (PLS 68/04 - clique aqui) acrescenta inciso XVII ao artigo 20 da Lei, que dispõe sobre o FGTS (lei 8.036/90 - clique aqui), para permitir a operação, já que, atualmente, a utilização dos recursos do Fundo de Garantia para aquisição de moradia só é permitida pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
"No entanto, pode ocorrer que o trabalhador obtenha financiamento em outras instituições dispostas a investir em moradia, como, por exemplo, os fundos de pensão", explicou Paim, ao justificar a necessidade da proposta.
Em seu parecer, Azeredo afirma que o projeto permite a democratização do acesso à moradia. "E nada mais justificável que permitir a utilização dos recursos das contas vinculadas do FGTS para pagamento de outros financiamentos ofertados pelo mercado, além dos limites do Sistema financeiro de habitação", alegou o parlamentar.
O relator ad hoc foi o senador Eduardo Suplicy - PT/SP, que leu o parecer de Azeredo
Medalha
Também foi aprovado hoje PLS 654/07 do senador Paulo Duque - PMDB/RJ que solicita autorização para que a União conceda a Medalha de Distinção de 1ª Classe ao Jovem Riquelme Wesley dos Santos, pelos serviços extraordinários prestados em Palmeira/SC.
O homenageado, de apenas cinco anos, enfrentou um incêndio no dia 8 de novembro do ano passado para salvar outra criança, de um ano e 10 meses, cuja casa estava em chamas.
Em uma simulação realizada pela Comissão de Precatórios da OAB/SP, o Estado de São Paulo, com receita líquida da R$ 80 trilhões, reservaria apenas R$ 100 milhões para pagar o estoque de precatórios judiciais. Nessa perspectiva, quem entrar na fila dos precatórios a partir deste ano, jamais receberá o crédito em vida.
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