Conflito de competência
STJ - Competência para julgar ação de indenização contra município chega à Corte Especial
No caso, a ação de indenização foi proposta pelos pais do trabalhador falecido, em decorrência de doença adquirida em serviço. Na contestação, o município denunciou a ação a Fundação Nacional de Saúde – Funasa, requerimento deferido pelo juízo de Direito da Comarca de Itaporanga .
A Funasa foi efetivamente citada, o que levou o juízo Estadual a declinar da competência em favor da Justiça Federal. O juízo da 4ª vara da Seção Judiciária da Paraíba, por sua vez, declinou da competência à justiça do Trabalho, por entender que "a origem da indenização pleiteada neste feito decorre da relação de emprego havida entre o falecido e o município".
O juízo da vara do Trabalho de Itaporanga, em 16/8/2007, excluiu a Funasa da ação por ilegitimidade passiva e deu-se por competente para processar o feito, julgando procedente em parte a ação.
Os autos da ação subiram com recurso ao TRT da 13ª região, que se declarou incompetente em razão da matéria, por estar o pedido e a causa de pedir baseada em relação administrativa, anulou a sentença e suscitou o conflito perante o STJ.
Em questão de ordem, levantada pelo relator, a Primeira Seção decidiu submeter o julgamento à Corte Especial do Tribunal.
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Processo Relacionado : CC 96608 – clique aqui.
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