STJ - Concessionária que vendeu carro zero km com multa perde recurso

Velocímetro desligado

Concessionária que vendeu carro zero km com multa perde recurso no STJ

Uma mulher compra um carro zero km na concessionária no dia 20/5. Pouco depois recebe uma multa com a data de 19/5 e aí descobre que seu carro "zero" foi pego trafegando com o velocímetro desligado. O fato ocorreu com uma consumidora de MG, que entrou na Justiça para desfazer o negócio. O processo chegou ao STJ e foi relatado pelo ministro Sidnei Beneti, da 3ª Turma, que rejeitou, por unanimidade, o recurso da concessionária Catalão Veículos Ltda. contra decisão do extinto Tribunal de Alçada do Estado de MG.

Após receber a multa, a pessoa que adquiriu o carro propôs ação por danos morais e requereu o desfazimento do negócio. A concessionária admitiu que o carro teria rodado cerca de 200 quilômetros da fábrica em Ipatinga/MG, até seu pátio em Belo Horizonte. Em primeira instância, considerou-se que percorrer esse trajeto não descaracterizaria a natureza de "zero quilômetro" do veículo. A compradora recorreu e a decisão foi reformada. A segunda instância entendeu que, após 200 quilômetros, o automóvel não seria mais zero e que a concessionária teria agido de má-fé ao conduzi-lo com o velocímetro e o odômetro - equipamento que mede distâncias percorridas - desligados.

Foi a vez de a concessionária recorrer ao STJ, sustentando que deveria ser descontado do valor da condenação a depreciação do automóvel já que ele foi usado pela compradora enquanto o processo corria na Justiça, o que caracterizaria enriquecimento sem causa por parte dela. O Tribunal de Alçada negou o pedido, afirmando que não haveria prequestionamento do tema no processo. Afirmou ainda que o artigo 18, parágrafo 1º, inciso II, do CDC (clique aqui) foi infringido, já que foi omitida característica essencial do bem adquirido, capaz de alterar seu valor econômico.

A empresa recorreu ao STJ, afirmando que a questão do enriquecimento sem causa, com base nos artigos 182 e 884 do Código Civil (clique aqui), deveria ser considerada, já que a cliente utiliza o veículo desde 2002. Afirmou haver violação dos artigos 462 e 535 do CPC (clique aqui). O primeiro define que, se há fato novo modificativo ou extintivo do direito, o juiz deve levá-lo em consideração. Já o artigo 535 regula os embargos de declaração.

No seu voto, o ministro Beneti afirmou que, segundo o artigo 462 do CPC, realmente o juiz deve tomar conhecimento dos fatos que alterem o direito. Entretanto, no caso, a depreciação do veículo e o seu uso, mesmo tendo ocorrido ao longo do processo, teriam origem num fato bem determinado no tempo: a tradição do veículo, ou seja, a transferência definitiva do bem para o novo proprietário. "É forçoso reconhecer que a ré [concessionária] já podia antever a depreciação e fruição do veículo que certamente se fariam presentes por ocasião do julgamento. Não há falar, portanto, em fato novo", esclareceu o magistrado. Com essa fundamentação, o ministro Beneti negou o pedido.

• Processo Relacionado : REsp 1072988 - clique aqui.

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