Extinto
LC extingue Foro Distrital de Vicente de Carvalho, em Guarujá/SP
Confira abaixo na íntegra a LC 1.090, do Estado de SP, que dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Vicente de Carvalho, da Comarca de Guarujá/SP.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.090, DE 20 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Vicente de Carvalho, da Comarca de Guarujá
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica extinto o Foro Distrital de Vicente de Carvalho, passando suas Varas a integrar a Comarca de Guarujá.
Parágrafo único - A competência das Varas será estabelecida por Resolução do Órgão Especial.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 2009.
JOSÉ SERRA
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
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