Aquisição de imóvel
STJ mantém penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé
No caso, Delmiro José Junior ajuizou embargos de terceiro contra o Banco Rural S/A, visando à desconstituição de penhora sobre imóvel que, segundo alegou, lhe pertence, tendo sido adquirido de boa-fé. Afirmou, ainda, que, embora o ato de constrição tenha sido realizado em 30/4/1988, quando da alienação do bem, em 14/1/1992, inexistia registro da penhora na matrícula do imóvel.
O juízo de 1º grau desconstituiu a penhora sobre o imóvel. Em apelação, o TJ/GO manteve a sentença. Inconformada, a casa bancária recorreu ao STJ.
Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que, apesar de a venda e compra do imóvel em questão ter ocorrido depois da vigência da lei 7.433/85 (clique aqui) – que tornou obrigatória a apresentação das certidões dos cartórios distribuidores judiciais como requisito para a lavratura da escritura pública, demonstrando a inexistência de processos que possam gerar a constrição do imóvel –, o próprio Delmiro confessa que não tinha conhecimento da execução ajuizada contra o executado, proprietário do imóvel, ao tempo em que foi formalizado o negócio, o que não é aceitável e tampouco plausível.
A ministra acrescentou, ainda, que a execução tramitava na própria comarca de situação do imóvel, que também era a de residência dos alienantes, de sorte que, tivesse Delmiro agido com a prudência do bonus pater famílias, certamente teria constatado a existência de tal ação.
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Processo Relacionado : REsp 804044 - clique aqui.
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