TRF da 4ª região - Prazo para protocolar precatórios expedidos por varas estaduais termina dia 1º de julho

Precatórios

TRF da 4ª região - Prazo para protocolar precatórios expedidos por varas estaduais termina dia 1º de julho

O TRF da 4ª região informa que, tendo em vista a proximidade da data final para recebimento de precatórios no tribunal para pagamento no ano de 2010, somente serão incluídos na referida proposta orçamentária os precatórios cuja via assinada pelo juiz requisitante for protocolada junto a este tribunal até às 24 horas do dia 1º de julho, inclusive.

A Secretaria de Precatórios da corte estará de plantão para atendimento de partes ou advogados no referido dia até o horário de encerramento do prazo. Somente serão aceitos precatórios expedidos por meio do sistema eletrônico disponível na página do TRF da 4 região na Internet, nos termos da Resolução nº 30, de 11 de junho de 2007, da Presidência do Tribunal.

Não serão considerados precatórios remetidos por fax e e-mail, nem a data do Protocolo Único nas Subseções Judiciárias ou de postagem nos correios. Será considerada somente a data do efetivo protocolo da via assinada na Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 100, §1º da CF/88 (clique aqui).

Informações adicionais podem ser obtidas pelos fones (51) 3213-3470, 3213-3473 ou 3213-3475.

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