Assistência à saúde
STJ - Servidor demitido a pedido não pode permanecer em plano de saúde empresarial
O julgamento baseou-se em voto do ministro Massami Uyeda, relator do processo. De acordo com o ministro, o direito de manter a condição de beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando era funcionário ativo do banco, somente está previsto para os casos em que o empregado é demitido ou exonerado sem justa causa.
O artigo 30 da lei 9.656/98 (clique aqui), a Lei dos Planos de Saúde, assegura o direito de manter a condição de beneficiário ao "consumidor que contribuir para o plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa". Neste caso, o ex-empregado tem as mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato, mas ele deve assumir o pagamento da parcela patronal.
O ministro relator afirmou que essa regra é autoaplicável, isto é, não depende de regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. "Basta que o ex-empregado esteja entre as hipóteses da lei para pedir a permanência no plano de saúde". Entretanto, na hipótese, o ex-empregado pediu demissão, o que está claro desde a petição inicial.
Assim, mesmo que ele tivesse sido beneficiário do plano por quase 27 anos, não tem direito a manter o vínculo com a Cassi, nem mesmo pelos prazos mínimo e máximo previstos na Lei dos Planos de Saúde. A decisão da 3ª Turma ainda inverteu o pagamento do ônus de sucumbência - valor devido pela parte vencida, o ex-empregado, aos advogados da outra parte, a Cassi.
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Processo Relacionado : REsp 1078991 - clique aqui.
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