Projeto aprovado no Senado exclui a expressão "alienada ou débil mental" do CP

Alteração no CP

Projeto aprovado no Senado exclui a expressão "alienada ou débil mental" do CP

O PLC 79/07 (clique aqui), aprovado pelo Plenário do Senado ontem, 16/6, com uma emenda da CCJ, altera parte de artigo do CP (clique aqui) - que trata da presunção de violência - para excluir a expressão "alienada ou débil mental" e substituí-la por outros termos. A matéria vai agora à Comissão Diretora para a redação final.

De autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA) e relatado na CCJ pelo senador Wellington Salgado (PMDB/MG), o projeto modifica o artigo 224, no Capítulo IV do Código, que trata das disposições gerais, formas qualificadas e presunção de violência. Pelo Código, presume-se a violência se a vítima: a) não é maior de 14 anos; b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

A redação final do PLC, emendado na CCJ, modifica a alínea "b" para determinar que se presume a violência se a vítima não tem capacidade suficiente de entendimento para consentir na prática do ato, por doença ou deficiência mental, e o agente conhecia essa circunstância. A emenda da CCJ ampliou e deixou mais clara a redação da alínea "b" que, no projeto original, resumia-se à frase "apresenta deficiência mental, e o agente conhecia essa circunstância".

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