STJ - Incide ISSQN sobre empresa prestadora de serviços temporários que mantém empregados próprios

Taxa de agenciamento

STJ - Incide ISSQN sobre empresa prestadora de serviços temporários que mantém empregados próprios

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de mão-de-obra temporária. Com esse entendimento, a 1ª turma do STJ acolheu o recurso interposto pelo município de Londrina contra decisão do TJ/PR que manteve o ressarcimento dos valores recolhidos do ISSQN em favor de um sindicato de empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária.

No caso, o Sindicato das Empresas Contábeis Assessoramento Perícias Informações e Pesquisas de Londrina (SESCOM) entrou com mandado de segurança contra a Prefeitura Municipal em abril de 2004. No pedido, solicitou a exclusão da base de cálculo do ISSQN que é exigido das empresas filiadas em decorrência da prestação do serviço de intermediação ou agenciamento de mão-de-obra, quaisquer importâncias distintas da taxa de administração.

Em 1º grau o pedido foi acolhido. O juízo determinou que o ISSQN devido pelas empresas de fornecimento de trabalho temporário filiadas ao sindicato tivesse por base de cálculo somente a comissão ou taxa de administração cobrada do tomador, excluindo as verbas referentes a salários e encargos sociais e previdenciários. O Município recorreu, mas o TJ/PR manteve a sentença favorável ao Sindicato para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos.

Inconformada a defesa recorreu ao STJ sustentando que o ISSQN não pode incidir somente sobre a taxa de agenciamento uma vez que "as tomadoras de serviços a contratam para uma gama de serviços, e não simplesmente para terceirizar mão-de-obra". Neste caso,"o valor total da fatura representa o valor total do serviço prestado, independente da nomenclatura utilizada, de modo a mostrar-se como valor hábil a configurar a base de cálculo do imposto".

Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, considerou que o TJ/PR interpretou equivocadamente a lei 6.019/74 (clique aqui) quando atribuiu à empresa agenciadora de mão-de-obra temporária a condição de intermediadora de mão de obra.

Para o relator, nos termos da lei, as empresas filiadas ao SESCOM exercem variadas prestações de serviços, todas tendentes ao pagamento de salários, previdência social e demais encargos trabalhistas, sendo devida a incidência de ISS sobre a prestação de serviços, e não apenas sobre a taxa de agenciamento.

• Processo Relacionado : REsp 1082636 - clique aqui.

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