Transferência
STJ impede transferência de títulos oferecidos como garantia pelo Banco Alvorada ao BB
O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da presidência do STJ, deferiu o pedido do Banco Alvorada S.A., impedindo a transferência dos valores resultantes da conversão das 90.624 Letras do Tesouro Nacional do Banco Central - Bacen - ao Banco do Brasil - BB - e determinando o estorno do que foi anteriormente transferido da importância apreendida em penhora online. Com isso, fica suspensa a decisão do TJ/BA que determinava a permanência dos valores no BB.
O ministro reconheceu a possibilidade de dano de difícil reparação diante da existência de deliberações judiciais conflitantes. A decisão se deu em uma reclamação apresentada pelo Banco Alvorada contestando o descumprimento de determinação do STJ tomada no julgamento de um recurso pela 3ª turma.
Segundo afirma na reclamação, em 20/5/08, o ministro Sidnei Beneti concedeu liminar para suspender o levantamento da importância apreendida na penhora online. No dia 23 de maio do mesmo ano, o ministro Ari Pargendler deferiu outro pedido de liminar sustando os efeitos de decisão da 1ª instância da Justiça baiana, que havia determinado a transferência dos títulos dados em garantia para a conta do credor. No dia 1º de julho de 2009, o Banco Alvorada apresentou petição informando que o BB resgataria do Bacen os títulos oferecidos em garantia e pediu que fossem impedidos o resgate e o levantamento dos valores bloqueados.
Em nova petição ao STJ, no dia 3/7, o banco pediu que fosse determinada a expedição de ofício ao Bacen para estorno do resgate e que não fosse liberado para terceiros o valor proveniente do resgate dos títulos. Também pediu o depósito do valor à conta da reserva bancária do Banco Alvorada. O pedido foi indeferido pelo ministro Ari Pargendler, no exercício da presidência, sob o argumento de que a autoridade de uma decisão judicial já proferida não carecia de homologação do STJ.
Dessa vez, o Banco Alvorada informa que nova decisão, dessa vez proferida em um agravo de instrumento interposto no TJ/BA, restabeleceu que o valor deveria permanecer depositado em conta-corrente do BB.
Para o ministro João Otávio de Noronha, a situação demonstra a necessidade de nova intervenção do STJ. Assim, suspendeu a decisão tomada pelo TJ baiano no agravo de instrumento quanto à determinação de permanência dos valores no BB e mantendo, com isso, a deliberação da 18ª vara da Fazenda Pública que impede a transferência do numerário pelo Banco Central ao BB e determina o estorno do que foi anteriormente transferido.
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Processo Relacionado : Rcl 2826 - clique aqui.
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