Identificação do fornecedor
Câmara aprova sugestão que estabelece a qualificação obrigatória das partes nos contratos de consumo
A Comissão de Legislação Participativa aprovou no dia 5/8, a Sugestão 132/09, do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), que estabelece a qualificação obrigatória das partes nos contratos de consumo, com o intuito de facilitar ao consumidor a apresentação de alguma eventual ação contra o fornecedor.
Segundo o instituto, a ausência nos contratos de dados capazes de identificar o fornecedor dificulta o direito de o consumidor buscar a tutela do Estado para solucionar algum contencioso.
O relator, deputado Pedro Wilson (PT/GO), afirma em seu parecer pela aprovação que a obrigatoriedade pretendida é "adequada, razoável, e harmoniza-se com o sistema jurídico do CDC (clique aqui)".
Tramitação
A sugestão será transformada em projeto de lei da Comissão de Legislação Participativa.
-
Clique aqui e confira a íntegra da proposta : SUG-132/2009 CLP
_______________