Estudos
Inscrições do Enem são prorrogadas
Na decisão, o juiz Bruno Otero Nery, da 6ª vara Federal do Rio de Janeiro, onde tramita o processo (nº 2009.51.01.018911-8), diz que "a exigência de apresentação do número de inscrição no CPF/MF pelo estudante do ensino médio para regular participação no Enem (...) revela-se profundamente despida de razoabilidade, ferindo, dessa forma, princípio essencial para o devido exercício da função administrativa".
O texto da decisão segue dizendo que "tendo em vista que os participantes do Enem encontram-se na faixa etária média compreendida entre 15 e 17 anos, na qual não é exigido seu cadastro no Ministério da Fazenda, a título de CPF, (....), a ausência de tal inscrição não pode gerar sanções àquele indivíduo que tem idade naquela faixa etária".
O Inep tem cinco dias para cumprir a decisão a contar do dia 17/8, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Inep vai recorrer
O Inep, responsável pela aplicação do Enem, vai recorrer da decisão da JF/RJ que determina a reabertura das inscrições para a prova.
Em nota, o instituto, uma autarquia do MEC, diz que não foi ouvido antes da decisão judicial e que as inscrições "transcorreram normalmente, não havendo registro de problemas relativos à exigência do CPF". Segundo o instituto, o recurso tem o objetivo de assegurar o cumprimento do cronograma de aplicação do exame, previsto para os dias 3 e 4/8.
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