Pagamento
Senado - União pode ser obrigada a pagar traslado de brasileiro morto no exterior se família for pobre
De acordo com o texto aprovado, com a incorporação de emendas da CCJ e da CRE, "cabe à União, nos termos do regulamento desta lei, o custeio das despesas com o traslado do corpo de brasileiro falecido no exterior e integrante de família "hipossuficiente" para a localidade, dentro do território nacional, solicitada pela família, incluindo despesas com embalsamamento e urna zincada, dentre outras indispensáveis à efetivação desse transporte".
Emenda do relator, senador Eduardo Suplicy (PT/SP), explicita que se considera família hipossuficiente "aquela constituída por pessoas cuja situação econômica não lhes permita pagar as despesas do traslado, sem prejuízo do sustento próprio ou de seus membros".
Na justificação do projeto, Expedito Júnior afirma que "o direito de manifestação do luto, de poder velar o corpo do ente falecido, de ter um lugar para visitar e chorar a saudade, está no texto constitucional e decorre do direito à vida com dignidade". Por isso, segundo o senador, tal direito não pode ser negado aos brasileiros que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do traslado do corpo ou dos restos mortais do parente brasileiro falecido no exterior.
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