Últimas súmulas editadas pelo STJ

Súmulas

Últimas súmulas aprovadas pelo STJ

O termo "súmula" é originário do latim e significa resumo. No Judiciário, a súmula é uma síntese das reiteradas decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matéria.

• Confira abaixo as recentes súmulas aprovadas pelo STJ :

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Súmula 386 (1^a seção)

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Súmula 387 (2^a seção)

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Súmula 388 (2^a seção)

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Súmula 389 (2^a seção)

A comprovação do pagamento do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Súmula 390 (2^a seção)

Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

Súmula 391 (1ª seção)

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Súmula 392 (1ª seção)

Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não é erro formal ou material, mas sim alteração do próprio lançamento.

Súmula 393 (1ª seção)

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Súmula 394 (1ª seção)

É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

Súmula 395 (1ª seção)

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal.

Súmula 396 (1ª seção)

A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.

Súmula 397 (1ª seção)

O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

Súmula 398 (1ª seção)

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.

Súmula 399 (1ª seção)

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Súmula 400 (1ª seção)

O encargo de 20% previsto no DL 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

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Leia mais - STJ

• 29/9/09 - 1ª seção do STJ edita quatro novas súmulas - clique aqui.

• 25/9/09 - 1ª seção do STJ edita cinco novas súmulas - clique aqui.

• 2/6/09 - STJ edita duas novas súmulas - clique aqui.

• 30/5/09 - STJ aprova súmula que permite juros superiores a 12% ao ano – clique aqui.

Leia mais - STF

• 29/3/09 - Ministro do STF apresenta sugestão de Súmula Vinculante sobre GDASST para inativos - clique aqui.
• 7/3/09 – STF - Sociedade já pode participar de processo de edição de Súmulas Vinculantes – clique aqui.
• 28/2/09 - STF: Pedido contra Súmula Vinculante das algemas é reautuado como PSV – clique aqui.
• 19/2/09 - STF editará súmula vinculante sobre gratificação para servidores inativos – clique aqui.
• 3/2/09 - STF edita Súmula Vinculante que permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso – clique aqui.
• 3/1/09 - STF editou 10 súmulas vinculantes em 2008 – clique aqui.
• 11/12/08 - Resolução editada pelo STF regula o processamento de súmulas – clique aqui.
• 26/9/08 - STF recebe proposta de Súmula Vinculante sobre acesso de advogados a inquéritos sigilosos – clique aqui.
• 11/9/08 - STF editará súmula vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins – clique aqui.
• 1/9/08 - Súmulas vinculantes já aprovadas pelo STF – clique aqui.
• 14/8/08 - 11ª Súmula Vinculante limita o uso de algemas a casos excepcionais – clique aqui.

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