Déficit do caixa
D'Urso critica Secretário de Saúde por creditar a "advogados inescrupulosos" rombo na pasta
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, repudiou hoje, 26/11, as declarações do Secretário Municipal de Saúde de Barretos, Mussa Calil Neto, segundo o qual "advogados inescrupulosos" são responsáveis por parte do déficit do caixa da Pasta da Saúde em decorrência das ações que promovem na justiça com a finalidade de obter medicamentos gratuitamente para seus clientes.
"O secretário generalizou e certamente é de seu conhecimento que a chamada 'Judicialização da Saúde' vem crescendo em decorrência da omissão do Poder Público em garantir aos cidadãos o direito constitucional à saúde, que abarca a assistência farmacêutica. Para fazer valer esse direito, os brasileiros têm recorrido sistematicamente ao Judiciário, que tem acatado esse reclamo. Portanto, o advogado atua em nome da cidadania e do interesse público", afirma D'Urso.
O presidente completa que a OAB/SP considera indevido atribuir o déficit no caixa da Saúde aos advogados e entende que o que legitima o direito à medicação gratuita não é a condição sócio-econômica do paciente, haja vista que Mussa declarou que muitas pessoas que entram na justiça têm condições de pagar pelos medicamentos, mas sim o estado de necessidade desses pacientes, decorrente do comprometimento de sua renda com o custeio da doença.
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