Recomendação 76
CNJ recomenda maior integração entre tribunais e demais ramos do Judiciário
Entre as recomendações feitas pelo documento está a de implantação do protocolo integrado, que visa o compartilhamento de espaço físico, de forma que um cidadão possa, em qualquer unidade do Judiciário, dar entrada em ações ou receber petições de outros tribunais ou ramos da Justiça. O objetivo do protocolo integrado é aproveitar a estrutura capilar da Justiça Estadual, como meio para facilitar o acesso dos cidadãos ao Judiciário Trabalhista e Federal.
A recomendação do CNJ busca ainda permitir a utilização de espaços em fóruns para a implantação de varas, juizados ou postos avançados de outro segmento da Justiça, assim como permitir que os cidadãos obtenham em qualquer unidade informações ou certidões relacionadas a processos que tramitam em outro tribunal. O uso de espaços públicos do Judiciário para a realização de audiências, cursos, seminários e implantação de Casas de Justiça e Cidadania também é incentivado pelo CNJ, por meio da recomendação, com o objetivo de promover a integração da comunidade local com o Judiciário.
A recomendação está de acordo com o princípio de que o Judiciário é um poder único, sem prejuízo das competências específicas de cada segmento da Justiça. Além disso, visa dar cumprimento à Resolução 70 do CNJ (clique aqui), que dispõe sobre o Planejamento Estratégico do Judiciário. A resolução define como temas estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a eficiência operacional, o acesso à Justiça, a responsabilidade social, o alinhamento e a integração.
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