quinta-feira, 1 de outubro de 2026
MIGALHEIRO VIP
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Adriano Messias
Migalheiro desde abril/2009.Doutor e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor Convidado de Mestrado, da Especialização em Direito Tributário e Orientador de Monografias na PUC/SP e no IBET.
Migalhas de Peso
terça-feira, 15 de setembro de 2026
A necessidade de certeza da ciência do contribuinte na rescisão de transação tributária
Guilherme Rodrigues e Silva MusskoffA mera disponibilização de mensagem no "Regularize" não assegura a certeza da ciência, tampouco ato infralegal pode dispensar essa exigência.