Advogado e farmacêutico-bioquímico. Atuou como Especialista em Regulação e Vigilância sanitária por mais de 17 anos com foco em inspeção de BPF de medicamentos e insumos farmacêuticos ativos.
Para acelerar o processo de imunização contra a covid-19, recentemente foi publicada a lei 14.187 prevendo a possibilidade de autorização para que a indústria veterinária possa fabricar insumos farmacêuticos ativos e vacinas contra essa doença.
O presente artigo busca tecer comentários sobre a legislação sanitária relacionada às vacinas contra a covid-19 constantemente atualizada, identificando acertos e equívocos para que a melhor compreensão sobre o tema seja possível.
O presente artigo busca discorrer sobre a legislação relacionada às vacinas contra a covid-19, esmiuçando alguns de seus dispositivos de forma a auxiliar na compreensão deste tema pungente e relevante.
O ponto de partida é a tarefa de delimitar o acervo transmissível pelas regras do direito sucessório: todos os dados se transmitem ou apenas aqueles com natureza patrimonial ou dúplice?...