terça-feira, 12 de maio de 2026

NO AR: Migalhas nº 6.346

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Alan Rogério Mincache

Migalheiro desde abril/2020.
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Advogado e mestre em Direito Empresarial. Sócio do Federiche Mincache Advogados. Prof. de Pós-Graduação em Agro PUC-PR. Vice-pres. da Comissão de Recuperação Judicial e Falências da OAB/PR

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sexta-feira, 17 de abril de 2026

Recuperação judicial no agro: A inconstitucionalidade do provimento 216 do CNJ

VIPAlan Rogério Mincache
Advogado analisa o provimento 216/26 do CNJ e discute como o ato, ao impor obrigações sem previsão legal, extrapola sua competência e viola o princípio da legalidade.