sexta-feira, 15 de maio de 2026
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Alan Rogério Mincache
Migalheiro desde abril/2020.Advogado e mestre em Direito Empresarial. Sócio do Federiche Mincache Advogados. Prof. de Pós-Graduação em Agro PUC-PR. Vice-pres. da Comissão de Recuperação Judicial e Falências da OAB/PR
Migalhas de Peso
sexta-feira, 17 de abril de 2026
Recuperação judicial no agro: A inconstitucionalidade do provimento 216 do CNJ
Advogado analisa o provimento 216/26 do CNJ e discute como o ato, ao impor obrigações sem previsão legal, extrapola sua competência e viola o princípio da legalidade.