segunda-feira, 26 de outubro de 2015As faixas exclusivas de ônibus e a ilegítima fiscalização administrativa pela SPTRANS
Paulo Ricardo Gois Teixeira
A recente ampliação de faixas exclusivas para circulação de ônibus na Cidade de São Paulo trouxe à tona fenômeno recorrente, cujos reflexos extrapolam a necessária reflexão política acerca do tema, resvalando em aspecto jurídico de suma importância, remetendo à revisitação dos estudos sobre a nulidade do ato jurídico por incompetência do agente e, mais que isso, à aferição da prática de improbidade por ofensa a princípios da Administração Pública.
Fato é que tem se tornado constante a aplicação de penalidades por infrações de trânsito praticadas em virtude do tráfego de automóveis...