Américo Lacombe

Quero lembrar que o ministro Gilmar Mendes é uma das maiores autoridades em Direito Constitucional, e julga de acordo com o que está na Constituição e nas leis, sem a preocupação de agradar ou desagradar quem quer que seja.

Enquanto a diversidade de ideias, e mesmo conflito entre elas, são manifestações de vida, a unanimidade é o prelúdio da morte.

O processo não tem a importância que a mídia lhe dá.

A questão da ficha limpa e o caso das uniões homoafetivas. A primeira vista, pode parecer estranho que possa haver contradição entre duas matérias tão diversas, mas houve, pois na primeira prevaleceu a regra diante dos princípios, e no segundo prevaleceram os princípios diante da regra.

A pretensão da Anatel em ter acesso total a dados sigilosos de telefones esbarra em vedações constitucionais. Ofende o superprincípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º III) bem como os princípios garantias expressos no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição.

Recentemente, o Executivo Federal baixou um decreto que penaliza o trabalhador. As razões políticas que levaram o governo a agir desta forma não estão claras. Possivelmente, visando estancar uma tendência das empresas de reduzir o número de empregados, criou uma nova incidência para a contribuição previdenciária, não autorizada pela lei em vigor e pelos princípios e regras constitucionais que regem a matéria. Isto porque pretende fazer incidir uma contribuição sobre uma receita de natureza indenizatória.

A decisão recente do deputado Michel Temer, como presidente da Câmara dos Deputados, de liberar a pauta de votação trancada por Medida Provisória, vem despertando um interessante debate que tem como foco, em primeiro lugar, a questão da independência dos poderes, e em segundo lugar a técnica de interpretação das normas constitucionais.

O sonho de alguns é ver o Brasil regido pelas seguintes regras.

O sistema bicameral é uma garantia do pluralismo e da democracia. A sua existência decorre da própria divisão dos poderes e o legislativo, como o maior dos poderes, deve ser dividido. Não devemos esquecer que os corpos coletivos, que exercem poder, têm uma maior propensão que os indivíduos para deles abusar. Confiar, portanto, o Poder Legislativo a uma única casa é favorecer o aparecimento do despotismo, muito mais perigoso numa casa legislativa.

Descartes expressou o exercício da dúvida pela fórmula: penso, logo existo (Je pense, donc je suis). Esta formulação está hoje muito mal compreendida no Brasil, não só pelo povo em geral, como particularmente pela mídia. Assim sendo proponho a forma que está no título: penso, logo duvido.

Pelo artigo 55, inciso II, da C.F., perderá o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. O conceito de decoro, no entanto, é indeterminado, e como as palavras da Constituição devem ser entendidas em seu sentido vulgar – salvo quando a palavra só tiver sentido técnico ou quando este for inequívoco em face do contexto – temos como ponto de partida, de recorrer aos dicionários.

Enganam-se aqueles que julgam que o Poder Judiciário não pode exigir do Executivo determinados comportamentos no tocante à política externa. Os que assim pensam leram apenas o artigo 84 da Constituição. Interpretam uma regra isoladamente, esquecendo-se de inserí-la em todo o sistema.

O Ministro Márcio Bastos fez uma comparação acertada: uma greve de Juizes seria o mesmo que uma greve do Congresso ou uma greve do Presidente da República e dos Ministros do Estado. Todas inadmissíveis porque todos são órgãos do poder e os Juizes compõem aquilo que se denomina carreira de Estado.