domingo, 1 de fevereiro de 2026

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André Nascimento

Migalheiro desde maio/2021.

Graduado pela UERJ. Mestre em Ciências Penais pela UCAM. Advogado fundador da sociedade Nilo Batista e Advogados Associados.

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Migalhas de Peso
quinta-feira, 13 de maio de 2021

Os crimes licitatórios e as empresas públicas e sociedades de economia mista na lei 14.133, de 1º de abril de 2021

André Nascimento e Wagner Magalhães
Do ponto de vista de política criminal, trazer figuras delitivas anteriormente esparsas em legislações especiais para o Código Penal, cuja Parte Geral ainda guarda muito dos importantes influxos da Reforma de 1984, deve ser considerado como ponto positivo.