quinta-feira, 13 de maio de 2021Os crimes licitatórios e as empresas públicas e sociedades de economia mista na lei 14.133, de 1º de abril de 2021
Do ponto de vista de política criminal, trazer figuras delitivas anteriormente esparsas em legislações especiais para o Código Penal, cuja Parte Geral ainda guarda muito dos importantes influxos da Reforma de 1984, deve ser considerado como ponto positivo.