André Vinícius Rodrigues Gomes Bispo

Analiso o Direito Previdenciário como instrumento de concretização dos direitos fundamentais, destacando sua função constitucional na promoção da dignidade humana e do mínimo existencial no Brasil.

O texto analisa o LOAS para crianças com TEA e defende interpretação constitucional que una perícia médica e avaliação social, superando critério rígido de renda para garantir dignidade.