domingo, 11 de janeiro de 2026
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Augusto Fauvel de Moraes
Migalheiro desde dezembro/2009.Advogado com mais de 23 anos de experiência em Direito Tributário e Aduaneiro, especializado em soluções estratégicas e análise técnica e crítica. Comprometido com a ética, a excelência profissional e a entrega de resultados de alto desempenho.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 21 de maio de 2025
Justiça Federal de Brasília anula multa aduaneira e reconhece prescrição intercorrente
Prescrição intercorrente anula multa da Receita em caso aduaneiro e reforça jurisprudência do STJ sobre prazos em processos administrativos.
Migalhas de Peso
sábado, 18 de maio de 2013
É nula fiscalização que quebra sigilo sem ordem judicial
Dentre as inúmeras informações e documentos solicitados pelo fisco, em muitas vezes estão exigência ilegais e descabidas, em especial informações sigilosas
Migalhas de Peso
terça-feira, 10 de abril de 2012
A ilegalidade de exclusão do Refis por falta de consolidação
As empresas excluídas do Refis por falta de consolidação devem buscar o Judiciário para obter tutela jurisdicional para reintegração ao programa de parcelamento.
Migalhas de Peso
terça-feira, 1 de dezembro de 2009
Não incide ICMS na importação realizada por Leasing
Primeiramente cumpre destacar que o inciso VIII do artigo 3º da LC 87, de 13/9/96, determina a não incidência do ICMS nas "operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário".
Migalhas Quentes
segunda-feira, 25 de novembro de 2024
Justiça Federal anula multa de subfaturamento em importação
A sentença considerou que os métodos de valoração aduaneira estabelecidos pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT) não foram devidamente observados....
Migalhas Quentes
segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018
Prescrição no redirecionamento da execução fiscal afasta responsabilidade pessoal de sócia
Juiz considerou que redirecionamento ocorreu mais de cinco anos após a data em que a pessoa jurídica executada foi citada....
Migalhas Quentes
terça-feira, 10 de outubro de 2017
Justiça garante isenção de ICMS em importação de remédio contra câncer
Acórdão foi revisto após decisão do Supremo sobre o tema....
Migalhas Quentes
quarta-feira, 2 de agosto de 2017
Tarifas de transmissão e distribuição de energia não integram ICMS incidente sobre consumo
A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso da Fazenda do Estado de SP contra sentença que afastou a inclusão das tarifas de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica.
A ação foi ajuizada por um hotel e, em 1º grau, julgada procedente, com a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre o hotel e a Fazenda quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de TUST e TUSD, inclusive com a condenação do ente público a restituir os valores ...
Migalhas Quentes
sábado, 4 de março de 2017
Anulação de débito fiscal suspende pena por condenação em crime tributário
Decisão é do ministro Reynaldo da Fonseca....
Migalhas Quentes
sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017
Autuação da Fazenda é incabível se comprovada regularidade de empresa vendedora na época do negócio
Decisão é do TJ/SP ao anular auto de infração do fisco paulista....
Migalhas Quentes
segunda-feira, 16 de setembro de 2013
IPI não incide sobre importação de McLaren por pessoa física
Segundo entendimento, não há relação jurídica tributária entre as partes, no tocante à exigência de pagamento do imposto na operação de importação do veículo....
Migalhas Quentes
quinta-feira, 29 de agosto de 2013
OAB/SP deve propor criação de vara especializada em Direito Aduaneiro no TRF
A nova comissão também pretende realizar debates sobre temas aduaneiros atuais, difundir o ramo entre os jovens advogados, porque segundo eles há uma carência de profissionais no mercado....
Migalhas Quentes
quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012
Veículo importado por colecionador para uso próprio é isento de IPI
Para a incidência do imposto em tela na importação de veículo, impõe-se a existência de operação de natureza mercantil....
Migalhas Quentes
sexta-feira, 2 de setembro de 2011
IPI não pode ser cobrado em importação realizada por pessoa fisica para uso próprio
O TRF da 3ª região confirmou sentença que garantia a restituição do IPI em importação realizada por pessoa física para uso próprio. Com base no art. 557 do CPC, o Tribunal negou seguimento à apelação e à remessa oficial....
Migalhas Quentes
segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011
Justiça Federal de SP determina que União devolva IPI recolhido na importação
Justiça Federal de São Paulo determinou que a União devolvesse a A.C.R. o valor atualizado de R$ 54.746,99 referente a importação de um veículo importado, cujo IPI foi recolhido integralmente.
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