terça-feira, 11 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Augusto Fauvel de Moraes

Migalheiro desde dezembro/2009.

Advogado do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados.

Migalhas de peso

É nula fiscalização que quebra sigilo sem ordem judicial

Dentre as inúmeras informações e documentos solicitados pelo fisco, em muitas vezes estão exigência ilegais e descabidas, em especial informações sigilosas Leia

Augusto Fauvel de Moraes

18/5/2013
Migalhas de peso

A ilegalidade de exclusão do Refis por falta de consolidação

As empresas excluídas do Refis por falta de consolidação devem buscar o Judiciário para obter tutela jurisdicional para reintegração ao programa de parcelamento. Leia

Augusto Fauvel de Moraes

10/4/2012
Migalhas de peso

Não incide ICMS na importação realizada por Leasing

Primeiramente cumpre destacar que o inciso VIII do artigo 3º da LC 87, de 13/9/96, determina a não incidência do ICMS nas "operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário". Leia

Augusto Fauvel de Moraes

1/12/2009
Migalhas Quentes

Prescrição no redirecionamento da execução fiscal afasta responsabilidade pessoal de sócia

...da data em que citada a pessoa jurídica executada."O advogado Augusto Fauvel de Moraes atuou na defesa de uma das sócias. Processo: 0020496-36.2002.8.26.0566Veja a decisão. Leia

26/2/2018
Migalhas Quentes

Justiça garante isenção de ICMS em importação de remédio contra câncer

...para conceder a ordem. O homem foi representado pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes (Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados). Processo: 1001318-52.2016.8.26.0224 Veja o acórdão. Leia

10/10/2017
Migalhas Quentes

Tarifas de transmissão e distribuição de energia não integram ICMS incidente sobre consumo

...mencionados." A decisão do colegiado foi unânime. Os advogados Augusto Fauvel de Moraes e Caio Martinelli Silva, da banca Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, patrocinaram a causa pelo hotel. Processo: 1009024-30.2016.8.26.0566 Veja a decisão. Leia

2/8/2017
Migalhas Quentes

Anulação de débito fiscal suspende pena por condenação em crime tributário

...penal, foi ajuizada pela defesa do autor, a cargo do advogado Augusto Fauvel de Moraes, ação anulatória de débito fiscal, que foi julgada procedente pelo TJ/SP, anulando o auto de infração que gerou a representação fiscal para fins penais e a ação penal combatida. O impetrante alegou então, no STJ, que anulado o lançamento fiscal e, por conseguinte, o crédito tributário que respaldou o processo criminal, tal fato levaria à anulação do decreto condenatório com a consequente extinção da pena imposta. Na decisão monocrática, o ministro Reynaldo afirmou: "A condenação do paciente se... Leia

4/3/2017
Migalhas Quentes

Autuação da Fazenda é incabível se comprovada regularidade de empresa vendedora na época do negócio

...câmara em negar o recurso da Fazenda foi unânime. O advogado Augusto Fauvel de Moraes (Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados) defendeu os interesses da autora da ação. Processo: 1007501-80.2016.8.26.0566 Leia

17/2/2017
Migalhas Quentes

IPI não incide sobre importação de McLaren por pessoa física

...ajuizou a ação contra União Federal, representado pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogado, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes. Como argumento, afirmou que a incidência do imposto restringe-se às operações típicas de comerciantes, não alcançando a importação realizada por pessoas físicas. Ao analisar a ação, o juízo da 12ª vara Federal Cível afirmou que é possível verificar que o IPI não incide sobre operações feitas diretamente por pessoa física, "pois ao determinar a sua... Leia

16/9/2013
Migalhas Quentes

OAB/SP deve propor criação de vara especializada em Direito Aduaneiro no TRF

...Direitos Humanos, Martim de Almeida Sampaio. Além de ter como presidente Augusto Fauvel de Moraes, terá como consultores juristas Ives Gandra da Silva Martins, Heleno Taveira Torres e Paulo de Barros Carvalho. A comissão pretende também trabalhar a questão das prerrogativas profissionais dos advogados junto às autoridades alfandegárias, defendendo maior acesso aos autos. Além de realizar debates sobre temas aduaneiros atuais, difundir o ramo entre os jovens advogados, porque segundo eles há uma carência de profissionais no mercado, e realizar um curso de pós-graduação na ESA -... Leia

29/8/2013
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.851

...reintegração ao programa de parcelamento", indica o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados. (Clique aqui) Precatórios CNJ chega a Manaus/AM para reestruturar setor de precatórios. (Clique aqui) Precatórios - II Após constatação de irregularidades, TJ/RN atende notificação do TCE e passa a utilizar a tabela modelo da JF para atualizar cálculos de precatórios. (Clique aqui) ____________ Migalhas mundo Tecnologia Facebook anuncia acordo de US$ 1 bi para aquisição do Instagram, aplicativo de compartilhamento de fotos para... Leia

10/4/2012
Migalhas Quentes

Veículo importado por colecionador para uso próprio é isento de IPI

...não-cumulatividade". A causa foi patrocinada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do escriório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados. Processo: 0002581-79.2012.403.6100 Veja abaixo a íntegra da decisão. __________ Vistos em decisão.Primeiramente, verifico não haver prevenção deste feito com o de nº 0000321-84.2012.403.6114, tendo em vista que o referido processo foi extinto por ilegitimidade passiva. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por S. A. S. contra ato do Senhor INSPETOR ALFANDEGÁRIO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, objetivando a... Leia

23/2/2012
Migalhas Quentes

IPI não pode ser cobrado em importação realizada por pessoa fisica para uso próprio

...cumulatividade. O contribuinte representado pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, sócio do escritório Fauvel e Moraes Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, afirmou que encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade do IPI importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio, repelindo as teses deduzidas pela Fazenda Nacional. Forte, portanto, na jurisprudência consolidada, a inexigibilidade é de ser reconhecida, tal como a repetição diante do precedente acima corroborado com a jurisprudência dos... Leia

2/9/2011
Migalhas Quentes

Justiça Federal de SP determina que União devolva IPI recolhido na importação

...em respeito ao princípio da não cumulatividade. Os advogados Augusto Fauvel de Moraes e Anivaldo Esquelino Junior, do Fauvel & Esquelino Sociedade de Advogados  patrocinaram a demanda. Processo : 0022792-44.2009.4.03.6100 Confira abaixo a decisão na íntegra. _____________ PROCESSO : 0022792-44.2009.4.03.6100 Autos com (Conclusão) ao Juiz em 04/02/2011 p/ Sentença Tipo : A - Com mérito/Fundamentação individualizada /não repetitiva Livro : 2 Reg.: 189/2011 Folha(s) : 70 A. C. R. ajuizou a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL alegando, em síntese, ter... Leia

28/2/2011
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.279

MIGALHAS nº 2.279 Leia

1/12/2009

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