domingo, 1 de fevereiro de 2026
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Augusto Rolim da Silva Neto
Migalheiro desde dezembro/2023.Sócio do Dutra e Associados Advocacia e possuem atuação especializada em processos sancionadores e na atuação perante Tribunais de Contas.
Migalhas de Peso
sábado, 23 de dezembro de 2023
Segurança jurídica e prescrição: como o TCU tem aplicado a resolução 344/22?
A Resolução 344/22 do TCU estabeleceu diretrizes sobre prescrição para pretensões punitivas e de ressarcimento, contrastando com entendimentos anteriores que consideravam imprescritíveis as medidas de ressarcimento e aplicavam prescrição decenal para suas sanções.